APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENSAGEM DE CELULAR COM CUNHO DEPRECIATIVO À HONRA E AO BOM NOME. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO, TITULAR DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ainda que a mensagem tenha sido enviada por terceiro, a responsabilidade do requerido subsiste na condição de proprietário do telefone celular, titular dos serviços de telefonia, porquanto nestas condições tinha o dever de zelar pelo adequado uso da coisa, à semelhança do que ocorre com o proprietário de veículo automotor. 2. Hipótese em que houve demonstração (art. 333, I, do CPC) de violação à honra, à imagem e ao bom nome do demandante, razão pela qual se mostra devida indenização decorrente da sua violação, nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal e art. 927 combina...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA - ALIENAÇÃO DE LINHA MÓVEL CELULAR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O ADQUIRENTE - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À OPERADORA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.
ESTELIONATO NA MODALIDADE `DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA¿. Conduta do acusado em entregar a terceiro que vendesse um aparelho celular como se de sua propriedade fosse. Conhecimento exarado pelo apelante em seu interrogatório de que não era o proprietário do aparelho celular, mas mesmo assim alienou dito bem. Condenação. Manutenção. Circunstâncias judiciais em seu conjunto favoráveis ao réu, como destacado pelo magistrado, cabendo a aplicação do § 2º do art. 155 do Código Penal, a estabelecer, tão-somente, a pena pecuniária. Lapso temporal de dois anos transcorridos seja da data do fato ao recebimento da denúncia, seja do recebimento da denúncia à publicação da sentença. Prescrição. Declaração de ofício. Apelo defensivo parcialmente provido, e extinta a punibilidade pela prescr...
..., com a devida permissão do proprietário, os. policiais efetuaram busca no quintal da resid... algumas jóias e um aparelho de telefone celular, afirmando que não trocou tais objetos por drogas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. DADOS DO PROPRIETÁRIO DE LINHA CELULAR. AMEAÇAS ANÔNIMAS. SIGILO TELEFÔNICO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante a garantia legal do sigilo telefônico diga respeito à inviolabilidade do conteúdo das comunicações ¿ e não propriamente dos dados dos assinantes ¿, ainda assim necessitou o autor ingressar em juízo para ver atendida sua pretensão ao recebimento das informações desejadas, até então resistida pela concessionária. Dessa forma, diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, deverá a requerida arcar com os encargos daí advindos, responsabilizando-se pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020560132, Nona...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. BRASIL TELECOM. DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. Não possui legitimidade ativa para postular compensação por danos morais, por deficiente funcionamento de telefone celular, aquele que não é o proprietário do aparelho e o tomador dos serviços de telefonia móvel. Aparelhos e linhas em nome de terceiro. Ilegitimidade ativa declarada. Processo extinto. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70022508287, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/09/2008)
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. A parte autora mostra-se legítima para buscar ações na medida que recebeu procuração em causa própria do antigo proprietário. A demandada é responsável tanto pelas ações da CRT, como pelas ações da Celular CRT Participações. Não se aplica o prazo prescricional da alínea ¿g¿ inc. II do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte. Uma vez que o pedido principal deduzido no feito é de adimplemento de obrigação contratual, mediante complementação das ações outrora emitidas, o prazo prescricional é o insculpido n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA VERBAL. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, além de ter agido de forma negligente, ao não proceder na conferência dos documentos apresentados pelo autor, os quais comprovavam a sua condição de proprietário do aparelho celular, o preposto da demandada ainda o submeteu a situação vexatória e constrangedora, ao pronunciar-lhe, na presença de outras pessoas, expressões ultrajantes. Dano moral puro caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor,...
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORA DE TELEFONIA SOBRE O CELULAR, EM RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE CULMINAM EM INTIMAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DA LINHA PARA COMPARECER À DELEGACIA. ESPECIFICAÇÃO DA DATA DA AQUISIÇÃO DA LINHA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Confirma-se a improcedência do pedido indenizatório contra a loja em que a consumidora adquiriu o aparelho celular porque se revela faltante o nexo de causalidade entre os alegados danos morais e a informação prestada exclusivamente pela operadora de telefonia, em resposta a ofício expedido pela autoridade policial, sobre o cadastro da linha telefônica objeto de investigação de crime de desvio de sinal. Também deve ser mantida a improcedência do pedido em relação à operadora po...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. Não possui o espólio capacidade processual para pleitear direito que caberia exclusivamente aos herdeiros, enquanto particulares. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Hipótese em que a empresa de telefonia, apesar de ter pleno conhecimento da clonagem do telefone celular do falecido, inclusive bloqueando-o, emitiu fatura cobrando valores referente a ligações não efetivadas pelo proprietário da linha. Inocorrência de fato de terceiro. Assim sendo, tem-se por devida a ordem de desconstituição do débito, bem como de repetição de valores pagos pelo autor, enquant...
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