CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO E VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DÚVIDA NA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO. AÇÃO DE COBRANÇA Trata-se de ação de cobrança de saldo devedor de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, após a venda extrajudicial do bem buscado e apreendido em procedimento judicial; A venda extrajudicial do bem é um direito do proprietário fiduciário, na amortização do débito aberto pelo financiamento inadimplido. Contudo, para se resguardar e propiciar a ulterior ação de cobrança do saldo, deverá cientificar e comunicar o devedor e os fiadores da avaliação do bem e da venda judicial. Procedimentos não adotados. O saldo devedor apurado também não se apresentou confiável, mormente diante da diminuta...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A CESSIONÁRIA INVIABILIZADA PELO NÃO PAGAMENTO DAS COTAS CONSORCIAIS . APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70041041286, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - IN ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUD1CIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEDUZIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E A AÇÃO REVISIONAL APARELHADO PELO FIDUCIANTE - PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 3a DO DECRETO-LEI 911/69 - INTELIGÊNCIA - DESRESPEITO PELA DECISÃO COMBATIDA - DECRETO DE SUSPENSÃO REVOGADO. Pertinente a pretensão do recorrente, proprietário fiduciário, postulando pelo restabelecimento do curso processual da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, vez que a satisfação do proprietário fiduciário limita-se à recuperação do veículo, sendo inadmissível a discussão sobre o montante da dívida, salvo na hipótese do devedor fiduciante dem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 3º do DL 911/69 permite ao proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, 'a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor', cuja prova deve se dar por meio da notificação extrajudicial recebida pessoalmente pelo devedor.
BEM MÓVEL (veículo automotor) - AÇÃO DE OB1GAÇAO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Responsabilidade solidária perante o consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor do fornecedor e do agente financeiro que atuam em conjunto para fomentarem suas atividades empresárias - Entrega do documento regularizado do veículo ao alienante fiduciante é dever do proprietário fiduciário, mercê da configuração da propriedade resolúvel - Danos morais configurados, mercê de cobrança abusiva e indevida - Liquidação - Recurso provido.
Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Entendimento doutrinai e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. STJ. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Agravo parcialmente pr...
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS DE GUINCHO E ESTACIONAMENTO OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA APELO DO AUTOR PROVIDO. Cabe ao proprietário fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das despesas pendentes sobre o veículo objeto de alienação fiduciária (guincho, estadia etc.), visando liberá-lo junto ao pátio em que recolhido, seja por ordem judicial, seja por detenção administrativa.
Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Ausência de notificação válida do réu. Ausente comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso desprovido
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APRRENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A comprovação da mora é 'conditio sie qua non' para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer liminar de busca e apreensão. V.v. É ponto pacífico na jurisprudência que a notificação em processos de alienação fiduciária não necessita ser pessoal.
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