prorrogacao auxilio doenca

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 39, § 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180/2013. I- O art. 39, § 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.180/2013 dispõe acerca da necessidade de inspeção médica para fins de concessão do auxílio-doença, bem como sobre nova inspeção no término do prazo, para fins do retorno do servidor ao trabalho, prorrogação do auxílio-doença, readaptação ou pela aposentadoria. II- Diante da submissão do recorrido à junta médica, com a concessão do benefício do auxílio doença e, inclusive, o retorno ao trabalho sem nova perícia administrativa, em razão da falta de profissionais da medicina do agravante, para fins de nova avaliação, além da licença corroborada em atestados particulares, concluí-se pela inexis...

  • DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO INSS. Espécie em que, embora o INSS não tenha concedido a prorrogação do auxílio-doença ao autor, o mesmo continua incapacitado para o trabalho, sendo inviável seu retorno às atividades laborais na reclamada. Resta mantida, portanto, a suspensão do contrato de trabalho, sendo deferida ao autor prestação jurisdicional alternativa no sentido de determinar à reclamada novo encaminhamento de solicitação de benefício previdenciário junto ao INSS, no intuito de possibilitar ao empregado rever sua situação jurídica junto àquele Órgão.

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não restaram comprovadas as alegadas violações ao direito líquido e certo da servidora municipal de Barros Cassal, uma vez que não há previsão legal quanto à necessidade de a inspeção médica ser realizada por uma junta médica para fins de prorrogação do auxílio-doença (Lei Municipal nº 456/06, artigos 32 e 33). Além disso, embora discutível a conclusão do laudo pericial administrativo, que atestou a aptidão laboral, não é possível na via estreita da ação de mandado de segurança desconstituí-lo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050866946, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12...

  • RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda havia a possibilidade de retorno do reclamante às suas funções. Ajuizada a ação em 10/10/2007, não há prescrição bienal a ser declarada. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do se...

  • Mandado de Segurança - Demissão por abandono do cargo - Auxflio-doença concedido pelo INSS expirado em 16.09.2006, sem retorno do servidor às funções - Ausência por mais de 30 dias úteis - Demissão legal - Ação movida pelo servidor contra o INSS para prorrogação do auxílio-doença que não lhe confere direito líquido e certo de não retornar às funções.

  • APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA REASSUMIR SUA FUNÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O jurisperito atestou que a autora é portadora de alterações crônico degenerativas em ombros e síndrome do túnel do carpo de grau leve, atualmente assintomática, e sugeriu que ela evitasse atividades que exigissem movimentos repetitivos e esforço de movimentos de ombros, sob risco de aparecimento de sintomas caso esses tipos de esforços fossem realizados. A profissão da autora exige movimentos repetitivos, bem como esforço de movimentos dos ombros. Assim, a conclusão é que continua incapacitada para o trabalho. Além disso, conforme dispõe o art. 436 do ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. COMPETENCIA DO CNSP. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. SALÁRIO MÍNIMO, ART. 7º, IV DA CF. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os boletins de atendimento (fls. 15/20), o boletim de ocorrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos tex...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. Existindo divergência entre o atestado médico particular, no qual restou evidenciada a doença da servidora ("dor crônica em membro superior esquerdo, artrodose de articulação gleno-umeral com atrofia severa da musculatura periarticular"), e o laudo realizado pelo ente público através do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, que concluiu pela prorrogação da delimitação da função por mais 180 (cento e oitenta) dias, indispensável a realização de perícia judicial detalhada que constate as condições atuais da servidora para viabilizar o deferimento da licença saúde até o julgamento final da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700522...

  • Foram juntados aos autos os documentos de fls.80/81 noticiando que a demandante esteve em gozo de auxílio doença de 03/05/2007 até 30/06/2007, cuja prorrogação foi indeferida (ver docs. de fls.21/22), uma vez não constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade laboral. Foi produzido laudo médico, às fls. 203/213, no qual o expert confrontando a documentação juntada aos fólios e levando em consideração as atividades, habitualmente, realizadas pela obreira (análise de prontuários, digitação, anexação de guias e documentos em pastas, arquivamento de prontuários e remessa de arquivos), não observou, no exame físico da paciente, a presença de limitação ou alteração das funções dos membros superiores e nem desvios e deformidades da coluna vertebral, ao contrário, constatou muscula...

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