prorrogacao auxilio doenca

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO INSS. Espécie em que, embora o INSS não tenha concedido a prorrogação do auxílio-doença ao autor, o mesmo continua incapacitado para o trabalho, sendo inviável seu retorno às atividades laborais na reclamada. Resta mantida, portanto, a suspensão do contrato de trabalho, sendo deferida ao autor prestação jurisdicional alternativa no sentido de determinar à reclamada novo encaminhamento de solicitação de benefício previdenciário junto ao INSS, no intuito de possibilitar ao empregado rever sua situação jurídica junto àquele Órgão.

• nº 7377275500 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

Mandado de Segurança - Demissão por abandono do cargo - Auxflio-doença concedido pelo INSS expirado em 16.09.2006, sem retorno do servidor às funções - Ausência por mais de 30 dias úteis - Demissão legal - Ação movida pelo servidor contra o INSS para prorrogação do auxílio-doença que não lhe confere direito líquido e certo de não retornar às funções.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 28 de Abril de 2011

Foram juntados aos autos os documentos de fls.80/81 noticiando que a demandante esteve em gozo de auxílio doença de 03/05/2007 até 30/06/2007, cuja prorrogação foi indeferida (ver docs. de fls.21/22), uma vez não constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade laboral. Foi produzido laudo médico, às fls. 203/213, no qual o expert confrontando a documentação juntada aos fólios e levando em consideração as atividades, habitualmente, realizadas pela obreira (análise de prontuários, digitação, anexação de guias e documentos em pastas, arquivamento de prontuários e remessa de arquivos), não observou, no exame físico da paciente, a presença de limitação ou alteração das funções dos membros superiores e nem desvios e deformidades da coluna vertebral, ao contrário, constatou muscula...

• Decisão Monocrática nº 70015415375 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOENÇA. DEPRESSÃO GRAVE. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCABIMENTO. Consoante o teor da Súmula 622 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que nega ou concede liminar em Mandado de Segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015415375, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 24/05/2006)

... BRANCO, objetivando a concessão da prorrogação do auxílio-doença por mais 90 (noventa) dias, be...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Outubro de 2009

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços responsabiliza-se subsidiariamente pelo pagamento dos direitos deferidos ao empregado, na forma do que orientam as Súmulas 331 do TST e 11 deste Regional. O fato de a contratação de empresa prestadora de serviços ser lícita não afasta a responsabilidade da tomadora, sequer por ter sido firmada mediante processo de licitação. Mantém-se a sentença. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Faz jus o trabalhador à indenização do período de estabilidade quando despedido dentro do período de doze meses após a alta previdenciária. Configura-se a garantia prevista pelo artigo 118 da Lei 8.212/91, pois houve prorrogação do auxílio-doença por acidente não a concessão de benefício previdenciário por causa diversa, desvinculada do infortúnio. Nega-se provimen...

• nº 2004.01.99.003766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junho de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS: ISENÇÃO. HONORÁRIOS: REDUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, quando o autor formulou pedido de condenação do INSS ao pagamento do período que foi negada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez. Conquanto ultra petita, a se...

• Acórdão nº 70020744280 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Setembro de 2007

AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Não havendo documento que comprove a solicitação de prorrogação do benefício por parte da agravante, não há como saber qual foi a motivação do cancelamento do benefício por parte do INSS, que pode ter se dado, inclusive, por inércia da parte agravante em buscar a prorrogação do auxílio-doença. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70020744280, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 05/09/2007)

• Acórdão nº 71001804277 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Setembro de 2008

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. COMPETENCIA DO CNSP. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. SALÁRIO MÍNIMO, ART. 7º, IV DA CF. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os boletins de atendimento (fls. 15/20), o boletim de ocorrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos tex...

• nº 8192955000 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

ACIDENTARIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - SEGURADA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO ALTA EM SEDE DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS, CONTINUA PADECENDO DE TRANSTORNO MENTAL, AO QUE CONSTA, DESENCADEADO EM DECORRÊNCIA DE LESÃO NA CABEÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. "Diante da constatação, ainda que de caráter preliminar, que após a alta médica percebida junto ao INSS, a segurada continuou apresentando relevante quadro de transtorno mental que ensejou inclusive a sua internação hospital, impõe-se, por cautela, a manutenção da r. decisão singular que determinou a prorrogação do correspondente auxílio-doença". Agravo de instrumento improvido.

• Acórdão nº 70019250430 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. O auxílio-doença por ser benefício temporário exige que a parte, no prazo estabelecido pela Autarquia, requeira a sua prorrogação, se entender que a incapacidade ainda persiste. Só depois de negado o benefício em pedido de prorrogação é que cabe o ajuizamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019250430, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/08/2007)