RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESILITÓRIAS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Caso em que o contrato de experiência formalizado entre as partes previa apenas a possibilidade de prorrogação, sem fixação de data ou prazo. Cláusula aberta que necessitava de ajuste expresso em caso de prorrogação, sob pena de ficar ao livre alvedrio da empregadora. Mantida a sentença que reconheceu, vencido o prazo inicial do contrato de experiência, que a relação passou a viger sem determinação de prazo. Recurso não provido.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Hipótese em que se aplica o preceito do art. 118 da Lei 8.213/91, fazendo a autora jus à estabilidade provisória postulada decorrente de acidente do trabalho. Apelo provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Hipótese na qual resta caracterizada a sucessão de empresas, sendo a primeira reclamada considerada ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória. Recurso desprovido. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. O equívoco de 01 dia ocorrido na prorrogação do contrato de experiência firmado em mês com 31 dias não resulta na indeterminação do prazo, se observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT. De outro lado, o contrato de trabalho por prazo determinado é incompatível com a estabilidade provisória no emprego, não incidindo, pois, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento de contratação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.
RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Hipótese em que, permanecendo o reclamante a prestar trabalho, após o termo do contrato de experiência, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado desde o seu início. Recurso provido.
... de experiência (30 dias), que, sem prorrogação, veio a ser rescindido em 25.06.2009, motivo pelo ...
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III). Recurso de revista conhecido e provido.
... que a própria recorrida admite a prorrogação do contrato de experiência, limitando-se a questi...
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Apelo provido para deferir as diferenças das parcelas resilitórias.
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. Conquanto não tenha sido constatada qualquer irregularidade no contrato de experiência inicialmente entabulado entre as partes, a prorrogação do contrato feita de forma intempestiva, firmada um dia após o termo final, por si só, transmuda a sua natureza do contrato original para contrato a prazo indeterminado. Prorrogar, no vernáculo, significa “fazer continuar em exercício” ou “adiar o término”, razão pela qual se entende irregular a prorrogação após o termo final estipulado no contrato de experiência. Prova nos autos a evidenciar a garantia de emprego da gestante, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE....
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