Prorrogação das Câmaras
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Contribuintes, na forma da regulamentação pertinente, Câmaras especializadas, observada a composição prevista na parte final do inciso ... (Prorrogação) ... ARTIGO 34 ... A concessão do parcelamento objeto deste ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na ... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em ... Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 167 ... Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO 223 ... Decorrido o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ... § 3º O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver ... § ... , contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º; ... XVI - na ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ... II – quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 5o Ato do Poder Executivo regulamentará o credenciamento de câmaras arbitrais para os fins desta Lei ... Art. 32. Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 123 ... No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS ... Art. 147. Ficam reduzidas a zero as ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões; ... § 2º O afastamento de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o ...
- 1º Aditivo Ao Termo de Fomento 1/2022-sedec/fcdl-rn Processo 01910029.007877/2022-27 Concedente: Sedec Proponente: Federação Das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte/fcdl-rn Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução e Vigência do Termo de Fomento 1/2022 Sedec-fcdl-rn por Mais 4 (qua
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Acórdãos nº 0113421-28.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... do ISSQN - Matéria de competência preferencial das Câmaras especializadas de Tributo Municipal que não admite ... especializadas, que não admitem sequer prorrogação.” O ponto fulcral da controvérsia reside em saber se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas ... prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência da prorrogação não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... II – na hipótese de prorrogação do prazo, seja realizada revisão extraordinária, na forma prevista no ... Comitê Interministerial de Saneamento Básico poderá instituir câmaras ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... f) composição e funcionamento das Câmaras Temáticas e Setoriais ... Parágrafo único. O CGen poderá, a pedido ... prazo de que trata o caput, e não havendo solicitação de prorrogação, o acordo setorial será extinto ... § 3º O acordo setorial poderá ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... mínimo de noventa dias e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; ... IV - multa a ser aplicada em decorrência do ... § 3o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, ...
- Extrato de Prorrogação de Ofício Processo Sei/rn: 01910029.009583/2022-30. Espécie: Prorroga de Ofício o Termo de Fomento nº 006/2022. Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Da Ciência, Da Tecnologia e Da Inovação (sedec), Convenente: Federação Das Câmaras Dirigentes Lojista
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Acórdãos nº 0138048-85.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2013
... ÓRIA REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS DEZ PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-49.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Na hipótese dos autos, o deferimento do adicional de insalubridade decorreu da constatação da prova técnica de que a reclamante desempenhava suas atividades exposta ao frio, em condições ambientais similares às câmaras frigoríficas, sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Portanto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de...
... exposta ao frio, em condições ambientais similares às câmaras frigoríficas, sem a utilização de equipamentos de proteção ... ção de jornada, diante da constatação de que havia prorrogação do horário de trabalho além das duas horas diárias permitidas pela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, si o contrário não ... A ação rescisória será julgada, em única instância, pelas Câmaras Civis Reunidas do Tribunal de Apelação, si houver mais de uma, e ...