APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Neste sentido, o ônus de provar o pagamento dos aludidos encargos é do inquilino, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Prorrogação automática do contrato de aluguel se não houver entrega das chaves até a data do encerramento do contrato - Lei do Inquilinato, art. 56, parágrafo único. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036521268, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5 deste Superior Tribunal de Justiça. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa...
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo,... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO...IV - exoneração do fiador;. V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fian...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAg 711.699/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
... no AgRg no Ag 711.699/SP, de que a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado n...
Ação de cobrança - rateio de condomínio - ilegitimidade passiva do proprietário - incabimento.Ação de despejo - falta de pagamento - cumulação com cobrança de aluguel - responsabilidade do locatário.Direito de vizinhança - nunciação de obra nova - reconvenção - conexão - reconhecimento - impugnação ao valor da causa - inadmissibilidade.Locação - cobrança de aluguel - ausência de responsabilidade do fiador - prorrogação de contrato - multa contratual - exclusão.Locação - contrato verbal - ação de cobrança - aluguel - prova testemunhal - incabimento.Locação - locador com falência decretada - competência do tribunal de alçada - art.104/CE, III, a.Nunciação de obra nova - perfuração e manutenção de poço artesiano - ausência de autorização - impossibilidade. Obra - via pública - nunciação de...
RESGATE DE VALOR RELATIVO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO CAUÇÃO LOCATÍCIA. TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DO CAPITAL SEM ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. Inexistindo prorrogação do contrato de aluguel, pois a prova carreada ao feito dá conta que o locatário, ao final do contrato (doze meses mais trinta dias de aviso da saída do imóvel, conforme previsão contratual), não tinha mais interesse em permanecer no imóvel locado (fl. 31), tem direito de requerer a devolução integral do montante que serviu como caução à locação e foi investido em título de capitalização. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A RÉ, INEXISTINDO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "RECAPITALIZAÇÃO" DO MONTANT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA DO AFIANÇADO. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC-R NO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (ALUGUEL). EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO. Em que pese o embargante tenha formulado alegação de erro substancial quanto à pessoa do afiançado, tal vício não restou evidenciado nos autos, porquanto o embargante, titular de curso superior de direito e com larga vivência do serviço público, agiu sem cautela elementar, exigível até mesmo de uma pessoa mediana, ao assinar o contrato de fiança, que pretende seja reconhecida a sua nulidade, sem ao menos ter lido o seu conteúdo. É legítima a utilização do índice do I...
... aspecto da impossibilidade de prorrogação automática do contrato de fiança, trago à cola...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA DO AFIANÇADO. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC-R NO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (ALUGUEL). EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO. Em que pese o embargante tenha formulado alegação de erro substancial quanto à pessoa do afiançado, tal vício não restou evidenciado nos autos, porquanto o embargante, titular de curso superior de direito e com larga vivência do serviço público, agiu sem cautela elementar, exigível até mesmo de uma pessoa mediana, ao assinar o contrato de fiança, que pretende seja reconhecida a sua nulidade, sem ao menos ter lido o seu conteúdo. É legítima a utilização do índice do I...
... aspecto da impossibilidade de prorrogação automática do contrato de fiança, trago à cola...
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo da locação não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes desse pacto adicional ajustado unicamente entre locador e locatário, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. v. - Os fiadores são responsáveis pelas verbas indenizatórias provenientes do contrato de locação até a entrega definitiva das chaves do imóvel locado. Não havendo limitação temporal da fiança e, estando a mesma pac...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. , III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. MATÉRIA NÃO-INFIRMADA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, III, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal...
... Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará em caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, ...
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