Representação. Prorrogação Indevida de Contrato de Fornecimento de Passagens. Contratação de Serviços de Lavagem e Borracharia em Veículos Baseada em Projeto Básico Deficiente. Pagamento por Serviços em Valor Fixo Mensal Independentemente do Quantitativo de Serviços Efetivamente Realizados. Procedência Parcial. Determinações
...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; . c) pagament... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisq...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ESCOLA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, sucessivamente prorrogado, para desempenho de funções de auxiliar de serviços de escola, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.478/00. Relação contratual mantida sempre ao abrigo da lei. A relação travada entre as partes é regida por vínculo administrativo-estatutário, merecendo apreciação sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inexistente ilegalidade na contratação, são indevidas parcelas decorrentes da legislação trabalhista (diferenças do FGTS, aviso prévio, multa de 40%, adicional de fér...
... inexistente qualquer ilegalidade na prorrogação do contrato temporário firmado com o ente públic...AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI).. A A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ESCOLA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, sucessivamente prorrogado, para desempenho de funções de auxiliar de serviços de escola, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.478/00. Relação contratual mantida sempre ao abrigo da lei. A relação travada entre as partes é regida por vínculo administrativo-estatutário, merecendo apreciação sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inexistente ilegalidade na contratação, são indevidas parcelas decorrentes da legislação trabalhista (diferenças do FGTS, aviso prévio, multa de 40%, adicional de fér...
... inexistente qualquer ilegalidade na prorrogação do contrato temporário firmado com o ente públic...AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI).. A A...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... e anuência da embargada - Prorrogação da fiança originariamente prestada pelo embargant...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? Contrato de fornecimento de combustível firmado entre o Município de Cotia e a Petrobrás (BR), por 120 meses, de 1988 a 1998 Prorrogação, em 1998, por igual período, sem aditivo escrito Segue-se, em 1999, contrato escrito, de 12 meses, precedido de licitação, que suprimiu a prorrogação tácita ? Alegação de ofensa à Súmula 12 do TCE Contrato originário firmado nos termos da Lei 8.666/93 Prorrogação de que não resultou dano ao erário, conforme a prova pericial de contabilidade Decisão do TCE que não traz em si conclusão inexorável de improbidade administrativa do ex-prefeito Inexistência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ato atentatório aos princípios da Administração Pública Anulação de contrato de cumprimento exaurido não tem sentido jurídico e pr...
Contratacao Emergencial E Prorrogacao Do Fornecimento De Leite Pasteurizado P/ Continuidade Do Proj Vivaleite No Interior Do Estado Sp. Processo 9001/03 Contrato 005/03 Assinado Em 17/01/2003
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... e anuência da embargada - Prorrogação da fiança originariamente prestada pelo embargant...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECIMENTO DO PRODUTO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 41, caput da Lei 8.666/93, impede que a Administração e os licitantes se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados. A apresentação da proposta e a responsabilidade de cumprimento dos termos contratuais no prazo estipulado constitui obrigação do contratado, que não se desobriga sem a demonstração de ocorrênci...
...) e somente protocolou o pedido de prorrogação de prazo de entrega no dia 04.08.99 (doc. 03), for...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos loca...§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas ext...
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