Nas situações preconizadas no § 1º e no § 2º, do artigo 515 do CPC, vale dizer, nos casos relacionados às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, tendo o magistrado acolhido apenas um deles, observa-se a necessidade de enfrentamento da questão pelo Juízo ad quem, decorrência que é do princípio devolutivo, que autoriza o conhecimento e a apreciação de mérito da espécie utilizada pelo recorrente, impondo uma verdadeira prorrogação da jurisdição Decisão: ACORDAM os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento a ambos os ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE, EM PARTE, DA EXECUÇÃO, IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA QUE IMPEDIRA A PRÁTICA DO ATO NO PRAZO CONCEDIDO. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045424538, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/11/2011)
... ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com relação ao pedido de reabertura de prazo pa... quais os agravantes requereram a prorrogação do prazo por mais 30 dias, alegando que necessitav...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2001. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2001, que dispôs sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não tem o condão de afastar a incidência da competência absoluta prevista na lei. O interdito proibitório constitui-se em ação possessória, fazendo incidir o art. 95 do CPC, que versa sobre a competência absoluta, não se admitindo prorrogação ou derrogação da competência por vontade das partes. A ação relativa a imóvel situado em municípios sob jurisdição de vara do interior deve ser processada e julgada na respecti...
HABEAS CORPUS - ROUBO E DISPARO DE ARMA - DELITO APENADO COM RECLUSÃO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) - PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - ART. 106, I, 'd', III, 'h', E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - CONFLITO SUSCITADO. Existindo conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorroga-se a do primeiro. Art. 106, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Sendo o delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, apenado com reclusão, e que não se volta contra o patrimônio, é competente para exame de habeas corpus o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme previsão expressa no art. 106, I, 'd', e II, 'h', da CE/89. Conflito negativo de jurisdição suscitado ao Supe...
... Estado de Minas Gerais que impõe a prorrogação da jurisdição do TJMG sempre que existir conexã...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR LOTADO FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO CESSIONÁRIO. ART. 93, I, DA LEI Nº 8.112.1992. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O afastamento de servidor, seja ele federal, estadual ou municipal, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, operacionaliza-se por dois institutos distintos: pela cessão ou pela requisição. 2. A cessão de servidor, hipótese prevista no art. 93, I, da Lei 8.112/1990, é ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 1º II, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, de caráter eminentemente temporário. 3. A requisição, no âmbito da Justiça Eleitoral, é disciplinada pela Lei nº 6.999/1982 e regulamentada pela Resolução-T...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR LOTADO FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO CESSIONÁRIO. ART. 93, I, DA LEI Nº 8.112.1992. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O afastamento de servidor, seja ele federal, estadual ou municipal, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, operacionaliza-se por dois institutos distintos: pela cessão ou pela requisição. 2. A cessão de servidor, hipótese prevista no art. 93, I, da Lei 8.112/1990, é ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 1º II, do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, de caráter eminentemente temporário. 3. A requisição, no âmbito da Justiça Eleitoral, é disciplinada pela Lei nº 6.999/1982 e regulamentada pela Resolução-T...
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORIGINARIA. PERSISTENCIA DO DIREITO A REVERSAO DO IMÓVEL. OUTRAS QUESTÕES NÃO VERSADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, POIS AO AUTOR NÃO PODE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DOS REUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RETROCESSÃO NÃO CONSUMADA, POR FIGURAR ENTRE OS AUTORES UM MENOR IMPUBERE COM DIREITO INDIVISO DE OBTER A RETROCESSÃO DO IMÓVEL QUE FORA EXPROPRIADO DE SEU FALECIDO PAI. PERSISTENCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PATRIO DO DIREITO A REVERSAO DO BEM DESAPROPRIADO NO CASO DE DESVIO DE FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DO ART-1.150 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DEVOLVIDO PELO EXPROPRIADO AO EXPROPRIANTE CONSIDERADA COMPENSADA PELO USO QUE O SE...
Agravo de Instrumento. Declinio de competencia. Artigo 96, do CPC. Pluralidade de domicilio. Prorrogacao da jurisdicao. A competencia prevista no artigo 96, do CPC e' relativa e nao absoluta. Sua arguicao depende de incidente processual. A pluralidade de domicilio e' prevista no ordenamento legal brasileiro, sendo certo que a sua existencia cria prerrogativa de escolha do Juizo pelo interessado que ira' propor a acao. O criterio para a fixacao da competencia no foro do domicilio do "de cujus" tem como pressuposto a fixacao daquele na comarca onde reside e formou seu patrimonio, mas nao derroga criterio legal da pluralidade de domicilio. Se os bens do "de cujus" estao na cidade do Rio de Janeiro, onde tambem tem seu domicilio fixado, prorroga-se a competencia para o foro onde foi abert...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. REAJUSTE DE 28,86%. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. I - Excluída a União da lide, cessa a prerrogativa de foro para processamento do feito na Justiça Federal do Distrito Federal. II - Todavia, sendo a competência territorial relativa, não pode o juiz, de ofício, dela declinar, em face da ocorrência da prorrogação da jurisdição, se não excepcionada adequada e oportunamente pela parte interessada. III - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.
PROCESSUAL PENAL. VARA NO INTERIOR. INSTALAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Prorrogação da jurisdição, no caso de criação de nova Vara, quando o processo criminal já tramitava em outro Juízo, além do que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. A competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, resultando daí o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 87 do Código de Processo Penal. Recurso provido.
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