...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programa... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberaç...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisq... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos c...
..., notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma...§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas ext... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhi... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redaç...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... a recorrente, uma vez que se aplicam os prazos prescricionais da lei penal e as interrupções do..., apesar de ter sido indeferida a prorrogação de prazo que solicitou. No retorno dos autos, o Ju... de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos, das vantagens, até a decisão final.'. Rejeitar ... sentido de não expedição de alvarás judiciais, em nome dos procuradores, mesmo que devidamente c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
... anos, com expressa possibilidade de prorrogação por igual período, . in verbis:. 13.2. O prazo de... arbitrário, abre-se a contagem dos prazos à afirmação do seu direito subjetivo à nomeaç..., outrossim, direito ao recebimento de vencimentos retroativos, porquanto ausente a prestação de se... que não se aplica às despesas judiciais, diante da decisão liminar proferida nos autos da...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... das decisões de autorização e prorrogação. Obediência aos prazos. legalidade das sucessivas...us agentes públicos e recebendo seus vencimentos por meio de conta bancária. Prova da alegação q...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... Fronteira Agrícola R$14.524.000,00 Prorrogação por cartas reversais desde 1996, sem pagamentos. O... falha de controle sobre as demandas judiciais movidas contra o Banco, descumprimento dos prazos ... no ato das renovações, nem nos vencimentos negociados, utilizando-se o instrumento das cartas...
...XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programa... contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberaç...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisq... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos c...
Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações
... da servidora estar licenciada, sem vencimentos, para trato de interesses particulares;. c) descum...e) prorrogação da vigência do Contrato Emergencial nº 92/2004, ... de incorporações frutos de decisões judiciais que aguardam trânsito em julgado. 14.2. Sustentou... os quais, após análise dentro dos prazos estabelecidos em lei, foram julgados tempestivos, ...
... em dois apelos porque atendidos os prazos dos art. 219 do CPC e por isso não perfeito o pra...No entanto, ainda que tal prorrogação tivesse ocorrido, o prazo limite para que os apela... à prática de erros derivados de atos judiciais no âmbito penal. Essa norma é especial e limita ...ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS 28,86% - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À ...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas
... notificada e de haver solicitado prorrogação de prazo para sua manifestação, deixou de pronun...idealizou projetos institucionais com prazos determinados, fundamentados no Art. 1º da Lei 8.9... questões levantadas nos contenciosos judiciais. Tal serviço pode, sem sombra de dúvidas, ser re... ou parcelado das dívidas nos vencimentos ou proventos dos responsáveis, observados os limi...
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