RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESILITÓRIAS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Caso em que o contrato de experiência formalizado entre as partes previa apenas a possibilidade de prorrogação, sem fixação de data ou prazo. Cláusula aberta que necessitava de ajuste expresso em caso de prorrogação, sob pena de ficar ao livre alvedrio da empregadora. Mantida a sentença que reconheceu, vencido o prazo inicial do contrato de experiência, que a relação passou a viger sem determinação de prazo. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Hipótese em que se aplica o preceito do art. 118 da Lei 8.213/91, fazendo a autora jus à estabilidade provisória postulada decorrente de acidente do trabalho. Apelo provido.
RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Hipótese em que, permanecendo o reclamante a prestar trabalho, após o termo do contrato de experiência, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado desde o seu início. Recurso provido.
... de experiência (30 dias), que, sem prorrogação, veio a ser rescindido em 25.06.2009, motivo pelo ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Hipótese na qual resta caracterizada a sucessão de empresas, sendo a primeira reclamada considerada ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória. Recurso desprovido. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. O equívoco de 01 dia ocorrido na prorrogação do contrato de experiência firmado em mês com 31 dias não resulta na indeterminação do prazo, se observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT. De outro lado, o contrato de trabalho por prazo determinado é incompatível com a estabilidade provisória no emprego, não incidindo, pois, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Apelo provido para deferir as diferenças das parcelas resilitórias.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento de contratação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NULIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO EM POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A prorrogação do prazo do contrato de experiência deve ser expressa, não se admitindo pré-ajuste quando da assinatura do contrato de trabalho. Nula a prorrogação, há que se reconhecer que o contrato passou a ser por prazo indeterminado a partir do primeiro termo estabelecido no contrato. Havendo o desligamento da trabalhadora quando grávida, faz jus à reintegração no emprego, se ainda vigente o período da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VALES-TRANSPORTE. O exame das alegações recursais, no que toca à alegação de prorrogação do contrato de experiência e pagamento dos vales-transporte, demandaria a reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da súmula 126/TSt. Agravo de instrumento desprovido.
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