PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO E JUNTADA DO DOCUMENTO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que o recurso especial apresenta-se deserto, pois as razões recursais foram apresentadas no dia 14.12.2010 e o preparo recursal (custas e porte de remessa e retorno) foi realizado no dia 15.12.2010. A Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento no sentido de que, interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para a parte recorrente juntar o comprovante do recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequen...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Possibilidade da capitalização mensal de juros, diante da expressa previsão contratual. Multa de 2% sobre o valor da parcela, de acordo com o CDC. Pedido de prorrogação do pagamento do débito afastado. Discussão sobre excesso de garantia inviável em sede de revisional. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70040973836, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 2º, DO DL N. 37/66. AFERIÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO VIABILIZADORA DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. PERSUASÃO RACIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. O Tribunal de origem consignou expressamente que deixou de se manifestar sobre os arts. 131 e 436 do CPC porque eles somente foram ventilados pela recorrente em sede de embargos de declaração. Assim, não estava aquela Corte obrigada a proferir j...
..., pelo Poder Judiciário, da prorrogação da suspensão do imposto de importação por prazo...
NULIDADE DO PROCESSO. DESTITUIÇÃO DO PERITO. Não há como declarar a nulidade do processo quando o perito responde satisfatoriamente a todos os questionamentos produzidos pelas partes que sejam pertinentes para a solução da controvérsia. De igual sorte, a expertise se manifesta pela especialização em medicina do trabalho. TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno quando prorrogada a jornada após as 5h. Aplicação do item II, da Súmula nº 60, do TST.
... sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (fl. 19). Destaca que se aplica...
BEM MÓVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - VENDA E COMPRA DE SUCO EM POLPA - NOVAÇÃO INEXISTENTE - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AÇÕES IMPROCEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não é novação, porque não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento.
APELAÇAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO QUE NÃO DÁ AZO À NULIDADE DO CONTRATO, MAS A SUA INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, OPERANDO, ENTRE AS PARTES, TODOS OS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAGAMENTO DA MAIOR PARCELA DO PREÇO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO QUE DEMANDA TEMPO, COM RISCO REAL DE ATRASO. NÃO ACEITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA MAIOR PARCELA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS PELA VENDEDORA QUE CONSTITUI RESCISÃO CONTRATUAL POR LIVRE VONTADE, NÃO AUTORIZANDO A RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040566291, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
... que não o fizeram mesmo após a prorrogação do prazo para pagamento da maior parcela do preço...
APELAÇAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO QUE NÃO DÁ AZO À NULIDADE DO CONTRATO, MAS A SUA INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, OPERANDO, ENTRE AS PARTES, TODOS OS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAGAMENTO DA MAIOR PARCELA DO PREÇO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO QUE DEMANDA TEMPO, COM RISCO REAL DE ATRASO. NÃO ACEITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA MAIOR PARCELA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS PELA VENDEDORA QUE CONSTITUI RESCISÃO CONTRATUAL POR LIVRE VONTADE, NÃO AUTORIZANDO A RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040566291, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
... que não o fizeram mesmo após a prorrogação do prazo para pagamento da maior parcela do preço...
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. Situação em que o empregador não comprovou a efetiva prorrogação do contrato de experiência, aos moldes legais. Condenação ao pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória provisória de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada do contrato de trabalho que se mantém. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não se revela ilegal, pois não inviabiliza as opções de devolução do bem ou de prorrogação do contrato. 2. Pagamento do valor residual garantido (VRG) de forma parcelada. Opção exercida pelo consumidor quando da contratação. Inviabilidade da alteração unilateral, no decorrer da relação contratual, da forma de adimplemento. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040094450, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)
INTERVALOS INTRAJORNADAS NÃO CONCEDIDOS. Havendo prorrogação da jornada contratual de 6 horas, faz jus o trabalhador a intervalo intrajornada de uma hora, forte no caput do art. 71 da CLT. TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno quando prorrogada a jornada após as 5h. Aplicação do item II, da Súmula nº 60, do TST. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. Desrespeitado o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, é devido o pagamento como extra do período que lhe foi suprimido. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-1 do TST.
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