RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções. Não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a ajuda-alimentação tem natureza salarial desde que não fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76. Nesse caso, o referido auxílio não integra o salário para nenhum efeito...
... que: os acordos de compensação e prorrogação, realizados coletiva ou individualmente, são nulo...
... do PAT até maio de 2004, com prorrogação até 29 de agosto de 2004. O recibo apresentado é...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRIBUNAL ADOTOU DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA ENFRENTA APENAS UM. O Regional adotou dois fundamentos: validade do Plano de Carreira homologado pelo sindicato da categoria profissional do autor; pretensão desse era receber salário superior para a função de Chefe de Serviço de Tesouraria (indevida ingerência do Poder Judiciário na Administração do ente pr...
..., o reclamado lhe pagava horas de prorrogação (sétima e oitava horas laboradas). Segundo o Trib...
HORAS EXTRAS. REGISTROS VARIÁVEIS. Hipótese em que, além de variáveis, os registros de horário apresentam diversas marcações de prorrogação de jornada e que a prova oral não é hábil a confirmar a tese defendida pela autora quanto à sua inidoneidade. TICKET REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão com prazo indeterminado, até eventual cancelamento.
RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A pretensão recursal esbarra no óbice fixado no item I da Súmula 102. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALÉM DA 8ª DIÁRIA. I) A pretensão recursal encontra superada pela posição firmada por essa Corte, nos termos do item II da Súmula 338 do TST. II) No caso concreto, a prova confirmou que, além de o sistema de registro de ponto não permitirem a anotação integral da jornada cumprida, o Reclamante foi submetido à prorrogação de jornada. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO. Os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não se prestam a tanto, pois não atendem ao gabarito traçado no artigo ...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É insofismável a verdadeira insatisfação da reclamada com a efetiva e íntegra prestação jurisdicional entregue pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos extensos e minudentes fundamentos jurídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar, em antítese, cada um dos argumentos apresentados pelos litigantes em favor de seus interesses. Basta que evidencie os fundamentos embasadores do seu convencimento, enfrentando as alegações relevantes para o desate do litígio. A prestação j...
..., sem prazo de término, e prevê a prorrogação da jornada, sem ultrapassar o horário normal da s...
Embora exista prova testemunhal da irrealidade dos horários anotados nos respectivos controles, não havendo impugnação em relação aos dias de trabalho, há de se adequar a condenação à verdade processual. Isso porque da prova documental conclui-se que o autor observou várias escalas de trabalho no período não prescrito: 12 por 36, 12 por 12, jornadas fixas e ainda com alterações de turnos. Logo, em relação aos lapsos temporais em que o reclamante trabalhou com variações semanais ou mensais de turnos, impõe-se a aplicação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e, portanto, a manutenção da condenação em horas extras a partir da sexta, diária, ou trigésima, semanal, porque, no caso, não há previsão de jornada de oito horas em norma coletiva. No entanto, nos meses em que consta d...
...), esse fato não implicaria prorrogação do período de estabilidade, de acordo com o previ...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte, consagrado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 123 e 133 da SBDI-I, razão por que resta obstaculizado o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE BIENAL - MUDANÇA DE CLASSE. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. MULTAS NORMATIVAS. O recurso não reúne condições de conhecimento quando o recorrente não cuida de enquadrá-lo em qualquer uma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, resultando, portanto, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL. Se o Tribunal Regional consigna que as parcel...
... que as parcelas denominadas -prorrogação de jornada de trabalho- e -prorrogação sobre adi...
... de sobretrabalho, no caso de prorrogação da jornada normal. O sentido protetor da norma da ...
O artigo 186 do novo Código Civil dispõe que, para que haja a reparação do dano, necessária se faz a presença de três requisitos: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano e o nexo causal entre o ato e o dano. Assim, para configuração do dano moral, é necessária a coexistência desses três requisitos cumulados com violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, honra e imagem, o que não se configurou no caso vertente. Por outro lado, quem deve assumir os riscos da atividade econômica (ou mesmo os riscos econômicos da atividade) é o empregador, e não o empregado, que se subordina juridicamente, de forma absoluta, ao poder patronal de direção. Dessa forma, de acordo com o art. 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência v...
... ao adicional noturno, decorrente da prorrogação da jornada, configurou o julgamento extra petita, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
divida publica flutuante | primeiro ministro da russia | Correição | alimentos provisórios provisionais diferença | portela na avenida | wanda p chocallo | valuation multiples | female workers in singapore | Freedman Meats, Inc. | First Bristol Ltd
