HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... senhas para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à obtenção ...) decisões que deferiram pedidos de prorrogação da interceptação telefônica, que durou um ano e...
... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas ext...Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria... federal aplicável aos tributos federais. . Art. 56. Os débitos referentes à Taxa de Fis...ter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano. Art. 62. O art. 74 da...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... realizada a apreensão pelos policiais federais, observando estritamente o . animus narrandi. As i...Declarada a prorrogação, o autor terá somente esse tempo para ver realiza...-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou...
Representação. Concorrência. Tecnologia de Informação. Contratação de Empresa Especializada para Execução Dos Serviços de Integração de Tecnologia de Informação, Resultados e Jogos - Pan-americanos Rio 2007. Parcelamento Ou Não do Objeto. Alteração de Anexo ao Edital. Republicação. Atestados de Qualificação Técnica Não Vinculados ao Objeto da Licit
... Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e... a regularidade fiscal atinente a impostos municipais sobre propriedade imobiliária. Para ta...h) previsão de prorrogação do contrato em regime de empreitada por preço glo...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
... de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da const... do assalariado honesto que paga seus impostos com dificuldades vendo a corrupção enriquecer es... instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades ...
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...
... (FPM), dos valores relativos aos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (I... do Município autor quanto à prorrogação do FSE/FEF pelas Emendas Constitucionais 10/1996 e...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
... de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da const... do assalariado honesto que paga seus impostos com dificuldades vendo a corrupção enriquecer es... instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades ...
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da Le... federal aplicável aos tributos federais. ARTIGO 56. Os débitos referentes à Taxa de Fisc...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... senhas para possibilitar aos agentes federais o acesso aos seus bancos de dados e à obtenção ...) decisões que deferiram pedidos de prorrogação da interceptação telefônica, que durou um ano e...
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