Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise, está a se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem juris - casa de prostituição -, como designativo do tipo, pois assim se revelam os "estabelecimentos" que à prática proscrita se destinam. Há que se buscar um sistema de regulamentação ...
Em tempos atuais, os Estados considerados centrais têm-se dedicado ao debate da prostituição. Porém referido debate está fundamentado em fóruns internacionais que possuem a preocupação de encontrar soluções outras para a problemática das fronteiras internacionais. O tema da prostituição passa, assim, a uma condição de segundo plano, já que é resultante do discurso do tráfico de seres humanos para sua posterior exploração sexual e/ou imigração ilegal. Neste talante, presta-se definir conceitos sobre "exercício" e "exploração" da sexualidade, assim como estabelecer teorias de disciplina e/ou regularização e quiçá proibição da prostituição. Sem embargo, não resta duvida de que o referido debate é consequência do fenômeno da escolha da prática da prostituição e em nada contribui para a gara...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode falar em descriminalização pela ordem social do delito de casa de prostituição - artigo 229 do Código Penal. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, sendo vedado a esta Corte revolver o arcabouço carreado aos autos, ante a vedação do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que ...
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações. Palavras-chave: prostituição, direitos humanos, polít...
Ex-diretor-geral do FMI paga fiança de 100 mil para ficar em liberdade LILLE, França.
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime de estupro. O acusado constrangeu a ofendida, com doze anos de idade à época dos fatos, à conjunção carnal. Palavra da vítima revestida de vital importância, especialmente porque em harmonia com os demais subsídios carreados ao caderno processual. Descabimento da pretensão absolutória. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Os elementos de convicção produzidos durante a instrução não permitem a formação de juízo condenatório. Impositiva a absolvição. SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT...
...127) à exploração sexual e à prostituição. CLÓVIS e Josele fizeram com que a adolescente Ja...
Introdução - A credibilidade do registro - A indústria do sexo - Conclusão
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica ...
... eventual crime de favorecimento à prostituição. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relata...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376/2010), não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra ...
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