...2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:. #Incluído pela Lei n...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL - FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.464/07 - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - VOTOS VENCIDOS PARCIALMENTE. - Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples como nas qualificadas, são crimes hediondos. - Contudo, proclamada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e equiparados fo...
... penal, evitando-se, com isso, a prostituição infantil e o abuso contra a criança e o adolescen...
APELAÇÃO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CONFISSÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO ÀS PRÁTRICAS SEXUAIS - "RELATIVIZAÇÃO" DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DO ART. 224, ALÍNEA "A", CP - CRIME COMETIDO POR ADULTO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio do ACD, da palavra da vítima e da confissão do agente, mormente se considerando que a vítima era menor de 14 anos de idade a condenação é de rigor, não havendo que se falar em relativização da presunção de inocência, vez que o suposto consentimento da ofen...
... penal, evitando-se, com isso, a prostituição infantil e o abuso contra a criança e o adolescen...
Corpos franzinos se misturam aos 'profissionais' nos pontos de prostituição Flávio Freire flavio@sp.
Apelação cível. Representação. Infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Presença de menores em drive-in. Aplicação do art. 82 cumulado com o art. 250 do referido Estatuto. Infração caracterizada. Multa. . Salário de referência. Valor. Recurso parcialmente provido. Constatada a presença de menores em drive-in, de propriedade da representada, restou caracterizado o ato infracional embasador da sanção imposta. A multa por infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente é calculada com base no último salário de referência, que foi extinto no mês de maio de 1989. Fixada a multa em salários mínimos, deve ser alterada para o salário de referência. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequar a multa imposta.
... procurou o legislador evitar a prostituição infanto-juvenil e retardar o mais possível a idad...
APELAÇÃO CRIME. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ART. 229 DO CP. ATIPICIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. A manutenção de casa de prostituição com o pleno conhecimento da autoridade, que nenhuma restrição lhe opõe, pelo contrário, já que expedido alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal de Nova Palma, desfigura o delito previsto no art. 229 do CP. Conduta que, embora inscrita na norma repressiva, em atenção às transformações de toda a ordem experimentadas pela sociedade, que traçam novos rumos, a partir do redimensionamento de valores coletivos e individuais, das quais o direito penal não se pode abstrair, em face das finalidades e princípios norteadores das normas recriminadoras; deve ser visualizada dentro de uma ...
...prostituição, utilizando-se de diversos motéis desta cidade. F...
CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. Acolhe-se a preliminar de extinção da ação penal pela ocorrência da abolitio criminis, levanta pelo Procurador de Justiça. Efetivamente, a Lei n. 2.015 a alterou a redação do art. 218 do Código Penal, determinando que a vítima dos crimes ali referidos e em artigos seguintes terá de ser menor de quatorze anos. De acordo com a denúncia, os jovens apontados como vítimas contavam 14, 15 e 16 anos, estando fora do abrigo da lei. Ocorreu a abolitio criminis, na forma do artigo 107, III, do Código Penal. DECISÃO: Ação penal extinta. Unânime. (Apelação Crime Nº 70033530734, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/02/2010)
.... Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém meno...
... apenas teriam ingressado na prostituição após a ocorrência dos crimes apurados neste proc...
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO CONDENATÓRIO. Prova oral a demonstrar que a ré induziu adolescente de 14 anos de idade à prática da prostituição, bem como mantinha sob sua administração local destinado à prostituição com intuito de lucro. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. No caso em concreto, em razão do envolvimento de menores no local destinado à prostituição mostra-se inviável o reconhecimento do princípio da adequação social. Por certo, o envolvimento de menores em casas de prostituição acentua o grau de reprovabilidade da conduta típica, e impõe ao Estado uma postura de enfrentamento rigorosa e menos complacente. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIDO. Conforme entendimento juris...
... CRIME DO ESTATUTO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA E REDUCAO DAS DEMAIS PENAS. (Apelação Crime Nº ...
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