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• Acórdão nº 1.0024.03.041235-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004

Apelação Criminal – Corrupção passiva em continuidade delitiva; extorsão em continuidade delitiva; associação para o tráfico de substância entorpecente; e contribuição para a difusão do tráfico, prevalecendo-se os agentes de função pública relacionada com a repressão à criminalidade – Pluralidade de réus - Condenação – Preliminar – Presença de fundada dúvida relativamente à integridade mental do co-Apelante Vanilton Santana – Ausência de prestação jurisdicional sobre o tema, em primeira instância – Imperativa a instauração de exame de insanidade mental perante o Juízo monocrático – Inteligência dos artigos 149 e ss., do CPP - Nulidade da sentença relativamente à sua pessoa – Prejudicado o exame das demais preliminares e do méri...

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• Acórdão nº 70008716896 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Dezembro de 2004

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME. PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PATERNIDADE DECLARADA. A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Exaustivas tentativas foram realizadas durante os longos anos de tramitação da lide objetivando apenas a afirmação da paternidade biológica. O comportamento da parte ré deixa transparecer a repulsa da mesma para com a apuração da verdade biológica, em nada contribuindo ao desenlace da controvérsia. Não há, no sistema pátrio, hierarquia entre os mais variados elementos de prova que servem à ação investigatória. O presente processo apresenta valiosa contribuição testemunhal que deve ser analisada por sua coerência e transparência, informando a efetiva ocorrência de relacionamento íntimo entr...

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• Acórdão nº 1.0000.00.140458-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 1999

PROVA NOVA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO: JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A prova nova consistente em declaração de testemunha, feita em cartório sem a observância do princípio do contraditório, afronta o disposto no art. 423 do Código de Processo Penal. - Prova nova nao pode ser apreciada, isoladamente, mas em confronto com as existentes no processo. Não se anula sentença de primeiro grau pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, se observado o critério trifásico, porquanto, em recurso da defesa, pode o Tribunal "ad-quem" reduzi-la, em consonância com as condições do art. 59 do Código Penal. Somente se licencia a cassação do veredicto popular quand...

... alheia, extorquindo e achacando prostitutas miseráveis e trombadinhas. Vê-se, ainda, que o m...