Direito Penal. Manutenção de casa de prostituição. Direito penal mínimo e requisitos para o reconhecimento do caráter delituoso da conduta. Em regra, atipicidade da conduta de cooperar no sentido de proporcionar local para a implementação de relação sexual entre pessoas adultas. Na hipótese comportamento, todavia, atentatório à liberdade e dignidade sexuais consistentes em a agente proibir o exercício da liberdade de escolha e de ação das prostitutas acerca da decisão de ficar ou deixar a casa de prostituição. Conduta que atinge direito fundamental das prostitutas e justifica, ainda limitadamente, a tutela penal. Não configuração de erro de proibição. Conhecimento da ilicitude provado pela versão apresentada em juízo pela acusada. Substituição de pena privativa de liberdade por duas r...
... Janeiro, tais como contratação de prostitutas, realização de churrascos, livre acesso a telefo...
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações. Palavras-chave: prostituição, direitos humanos, polít...
EMENTA: Apelação Criminal. Art. 229 do Código Penal - Casa de Prostituição. Condenação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Cabimento. Prova colhida que não afasta por completo a versão das rés, no sentido de que a casa em questão tinha outras destinações. Impossibilidade de afirmar-se inequivocamente a habitualidade do delito, representada pelo núcleo do tipo "manter" casa de prostituição. Ademais, a prática sexual, remunerada ou não, é alheia ao Direito Penal, tratando-se de decisão própria e particular de cada pessoa. A interpretação do mencionado tipo deve ater-se ao eventual envolvimento de incapazes ou à averiguação de possível abuso de poder do dono sobre as(os) prostitutas(os) que atuam no local. Atipicidade penal reconhecida. Solução absolutória que se impõe. Provimento...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
..., dentre estes o aliciamento de prostitutas para a diretoria do recorrido. Para resolução ad...V. 1. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 462), 'o pedido é a condição...
O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
... (ILANUD/Brasil), entre dezembro de 2004 e janeiro de 2006, a taxa de reincidência no sistema penite...: o dos 3 PPPs - pobres, pretos e prostitutas; o grupo MIB - caracterizado pela miséria, ignor...
Apelação Criminal. Art. 229, do Código Penal. Casa de prostituição. Maus antecedentes. Incabível a substituição. Regime inicial aberto. Condenação mantida. O Réu foi condenado pela prática do crime de Casa de Prostituição, uma vez que alugou vários quartos em uma pousada próxima à casa de shows eróticos "Number One" para a mediação direta e onerosa de encontros com fins libidinosos, ou seja, de programas com prostitutas. A autoria e materialidade são incontestáveis. No que diz respeito à dosimetria da pena, não há qualquer dúvida quanto aos maus antecedentes do Apelante. A condenação do Réu por crime contra o patrimônio praticado antes deste e com trânsito em julgado anterior à prolação desta sentença condenatória configura, sem dúvida, maus antecedentes, não havendo, destarte, qualqu...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é mo...
... promovido para MICHELLE e para muitas prostitutas. A denunciada ALESSANDRA BISCARDI tirava proveito ... também que nos dias 10 e 11 do mês de janeiro do ano de 2005, em horário que não se sabe preci...
PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ABSOLVIDA QUE PRETENDE INVALIDAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação manifestada em prol de ré absolvida no qual, a par de se reiterar a absolvição, pelos fundamentos já acolhidos na sentença, apenas se busca declaração de inépcia da denúncia em relação a alguns dos fatos incriminados. Manifesta falta de interesse. PROSTITUIÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FACILITAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO. PROVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. Não há como identificar prática de crimes diversos na exploração de casa de prostituição, ainda que expandida a atividade também com o agenciamento de prostitutas para atender a domicílio. Indução e atração à prostituição naturalmente embutidas nessa prática, assim como próprias da atividade em quest...
... período compreendido entre os meses de janeiro de outubro, ambos do ano de 2002, em datas e horá...
Penal. Casa de prostituicao. Crime habitual. Exigibilidade da prova segura de habitualidade. Sindicancia previa. Casa de massagem. Anuncio em classificados. Disque-denuncia. A questao da reiteracao. Exegese do art. 229 do Codigo Penal. 1. Da leitura do texto insculpido no art. 229 do Codigo Penal, observa-se que a conduta incriminada consiste em manter (sustentar, conservar, prover, possuir, em permanente local) casa de prostituicao o local para fim libidinoso. Assim, a casa de prostituicao (lupanar, bordel ou "rendvous"), traduz-se pelo local onde se faz permanecer prostitutas ou prostitutos, para comercializar suas relacoes sexuais com a clientela, permanente ou eventual. 2. Cuida-se de crime habitual, pois a conduta tipica somente se integra com a pratica de plurimas acoes que isol...
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