As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações. Palavras-chave: prostituição, direitos humanos, polít...
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230, § 2º). A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição. (art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80). Quanto à legalidade da extradição: a) não a impede a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421); b) é competente a justiça alemã, em cujo territ...
Na minha primeira noite no Rio, fiquei pelas ruas de Copacabana.
... a familiaridade com que as mulheres brasileiras lidam com a coisa e todos que falavam sobre a linh... como um lugar onde "o número de prostitutas equivale ao de ratos no metrô de Nova York". Nu...
...prostitutas no local" (fl. 333), já seria suficiente para o. ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376/2010), não se...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
..., dentre estes o aliciamento de prostitutas para a diretoria do recorrido. Para resolução ad...Brasília, 05 de outubro de 2010. Firmado por assinatura dig...
APELAÇÃO. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. Não sendo a adolescente forçada a prostituir-se e não detendo as rés guarda, vigilância ou autoridade sobre a menor, não se caracteriza o crime da lei especial. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. Comprovado que se encontrava uma menor, com 13 anos de idade, em casa de prostituição, com a finalidade de prostituir-se, caracterizado está o ilícito penal de que se trata, independentemente de já não ser mais virgem a ofendida e já ter convivido maritalmente com um companheiro. Configuradas estão as ações de induzir e de favorecer a prostituição, quando a menor é encaminhada ao prostíbulo e, naquele local, lhe são dadas condições de comerciar o corpo, desfrutando de quartos existentes na casa. Facilitar a prostituição é dar melhores condições par...
... quem promove a instalação de prostitutas (RT 483/306), arranja-lhes clientes (RT 546/381), ... de Justiça e por outras Cortes brasileiras, mesmo quando a vítima já é prostituta ou corro...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiç...
...Brasília, 03 de abril de 2007. Juiz TOURINHO NETO Relator. ... do trabalho das mulheres, como prostitutas lá na Suíça. (..) Ressalte-se que a apelante Jo...
CRIME DO ART. 228, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. Comprovado que se encontrava uma menor, na casa de prostituição dos réus, com a finalidade de prostituir-se, caracterizado está o ilícito penal de que se trata, independentemente de já ser ou não prostituta, porque o bem tutelado é a moral pública, e não a individual. Atrai à prostituição quem visita a mulher em sua casa e formula convite para comparecer ao lupanar. Favorece a prostituição quem recebe em prostíbulo adolescente com 17 anos de idade, colocando-a em condições apropriadas à atividade, com a finalidade de obter consumo de bebidas, junto aos clientes, além, de com eles, praticar conjunções carnais, em quartos existentes na casa, conhecidos os preços dos ¿programas¿ e os valores das comissões cobradas. Facilitar a prostituição é dar me...
... quem proporciona clientela às prostitutas, deixando-as em locais aptos para o exercício do ... de Justiça e por outras Cortes brasileiras, mesmo quando a vítima já é prostituta ou corro...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 244-A DA LEI N. 8.069/1990-ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO: ARTIGO 228, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALGUMA SUBMISSÃO. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA: DESCABIMENTO. Recursos parcialmente providos, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70030676084, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/07/2009)
...E não só no Brasil como do resto do mundo chamado de ocidental. Tanto... de projetos de lei, oportunizando as prostitutas alguns direitos, tais como à previdência, à sa...
O diretor João das Neves estreia duas peças e relança livro fora de catálogo
... do lodo", no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). A montagem, que traz Ivone Hoffman e Gillr... no elenco, retrata a vida das prostitutas judias ao longo de meio século, tendo como pano d...
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