AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO. LOCAL EM QUE SE IRRADIAM OS EFEITOS DA NOTÍCIA VEICULADA VIA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a lide de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discutem danos morais praticados por meio de comunicação de grande circulação, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 100, V, "a", do CPC. Deve ser considerado o "lugar do ato ou fato" aquele em que a notícia irá produzir maior repercussão, no caso, a cidade de Barretos, onde se localiza a sede da ora agravada, entidade que organiza o principal rodeio do país e que se reputa ofen...
... organização não governamental de proteção aos animais ora agravante. 2. Agravo regimental a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
Caça à s aves, usadas no chapéu de madames, incentivou maior proteção aos animais
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO DE ANIMAIS QUE HABITAM PRÉDIO PÚBLICO. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. FALTA DE LEGITIMIDADE DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. A legitimidade para a causa consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo. Na espécie, a autora veicula ação visando à proteção de animais domésticos que habitam prédio público, pretensão de natureza difusa e coletiva. Não se enquadra entre os titulares nominados no art. 5º da Lei n. 7.347/1985. Carece de legitimidade para a demanda. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios (art. 20 do CPC). Apelação da autora desprovida. Apelação do Município provida. (Apelação Cível Nº 700453...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não havendo prova de que o pedido de demissão foi firmado mediante coação, considera-se válida a extinção do contrato de trabalho havida. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A atividade de limpeza de ruas e praças, inclusive com o recolhimento de animais mortos e em decomposição, sem equipamentos de proteção adequados, enquadra-se como insalubre em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78, sobretudo quando o próprio reclamado registrou na CTPS do reclamante que esse fazia jus a adicional de 40% a título de insalubridade. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUINO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ANIMAL UTILIZADO PARA TRAÇÃO DE CARROÇA. MAUS TRATOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a égua de propriedade da parte autora estava a sofrer maus tratos, a apreensão do animal pela Administração Pública decorre do exercício regular do poder de polícia, não havendo se falar em dever de indenizar. Proteção constitucional do meio ambiente, sendo vedadas expressamente práticas que submetam animais à crueldade. Prevalencia do direito metaindividual ao ambiente ecologicamente sustentável em face do interesse privado ao direito de propriedade do animal fustig...
VOTO N° 7564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 993.06.127569-4/50000 EMBARGANTE: LÁSARO MAIA EMBARGADA: 9a CÂMARA DO 5o GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL Trata-se de embargos de declaração deduzidos por Lásaro Maia contra Acórdão desta Egrégia 9a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o acórdão de fls. 111/119 é contraditório, porquanto "não há provas de que o embargante dependia do emprego da arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar", bem como por não aplicar o "direito penal mínimo", sob o argumento de que ele carece de amparo legal. Sustenta, em síntese, que tinha permissão legal para portar a arma de fogo, pois reside em área rural e a utiliza para proteção contra os animais que invadem seu galinheiro. Argumenta, ainda, que o "'direito penal mínimo' tem sua a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUINO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ANIMAL UTILIZADO PARA TRAÇÃO DE CARROÇA. MAUS TRATOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a égua de propriedade da parte autora estava a sofrer maus tratos, a apreensão do animal pela Administração Pública decorre do exercício regular do poder de polícia, não havendo se falar em dever de indenizar. Proteção constitucional do meio ambiente, sendo vedadas expressamente práticas que submetam animais à crueldade. Prevalencia do direito metaindividual ao ambiente ecologicamente sustentável em face do interesse privado ao direito de propriedade do animal fustig...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
superior pics | ilegal som | respostas | sociedades anonimas acionistas | fato jurídico | qualified terminable interest property trusts | edgemont farms | Sonus Networks, Inc. | Jason James | coincidence
