HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivaç...b) utilização de códigos com nomes de animais (fls. 106) e de linguagem em idioma alemão (fls. ...
...Nestas hipóteses sim, em se tratando de animais e vegetais nativos, que remanescem. inseridos no c... que verse sobre a concretude da proteção ao meio ambiente e à devida compensação às com...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic...
...Nestas hipóteses sim, em se tratando de animais e vegetais nativos, que remanescem. inseridos no c... que verse sobre a concretude da proteção ao meio ambiente e à devida compensação às com...
... para conferir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária e a lei 8213/91, que... tem tratamento equiparado ao dado a animais e às vezes até pior. Na indústria canavieira n...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... é a segurança operacional e a proteção contra atos ilícitos. O conteúdo destes normativ... quanto ao problema da presença de animais nas áreas públicas próximas ao aeroporto. Em no...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)
...), que foi enviado ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambient... o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competênci...
... de 2011, práticas que submetam os animais de rodeio à crueldade (fl. 43/73). A MM. Juíza d... orientadas a priorizar a proteção do meio ambiente saudável frente a outros interes...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A alegação de violação das Leis n. 10.519/2002 e 10.220/2001 não merece ser conhecida, tendo em vista que a recorrente não indicou qual dispositivo legal foi violado com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. Também não comporta conhecimento a matéria relativa à aplicação da multa. Isso porque, em suas razões, os recorrentes alegam a violação dos arts. 1º e 2º da CF, dispositivos estes que não podem ser apreciados po...
... - UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO :ANA PAULA FERNANDES ALEIXO E OUTRO(S)INT...8) A proteção aos animais e vedação aos maus tratos ou conduta...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. ART. 100, V, "A", DO CPC. LUGAR DO ATO OU FATO. LOCAL EM QUE SE IRRADIAM OS EFEITOS DA NOTÍCIA VEICULADA VIA INTERNET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a lide de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discutem danos morais praticados por meio de comunicação de grande circulação, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 100, V, "a", do CPC. Deve ser considerado o "lugar do ato ou fato" aquele em que a notícia irá produzir maior repercussão, no caso, a cidade de Barretos, onde se localiza a sede da ora agravada, entidade que organiza o principal rodeio do país e que se reputa ofen...
... organização não governamental de proteção aos animais ora agravante. 2. Agravo regimental a ...
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