protecao ao meio ambiente

• DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2742, 21 de Agosto de 1998
• Decreto

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

...�cio da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente

Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 535, Junho 2008

• Acórdão nº 2010/0139954-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)

• Proteção ao meio ambiente: adaptação do Município de Londrina ao art. 23, VI, da Constituição Federal

Cuida-se de trabalho que identifica a produção nomogenética do Município de Londrina, em legislação ambiental, como instrumento normativo complementara Constituição Federal. Palavras-chave: meio ambiente; produção normativa; Constituição; municipalismo. GODOY. A. M. . UNOPAR Ciem., Ciênc. Jurid. Empres., Londrina, v. 2, n. 1, p. 43-48, mar. 2001. This essay focuses the statutory production of the city of Londrina regarding Hnvironmental Law. It finds out lhat the municipal legislator didn't do much in that realm, therefore concluding that the city has Lo mie in order to complement the constitutional frames. Key words: environmentalism; statutes; Constitution; municipaíism. ...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2001, Março 2001

• O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: interfaces entre direitos humanos e proteção ambiental

Este artigo científico tem como objeto discorrer sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analisando as interfaces entre Direitos Humanos e a proteção ambiental, buscando identificar de que forma o princípio do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equi librado está inserido no ordenamento jurídico internacional e nacional. Para tal utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. Para alcançar os objetivos propostos, a abordagem do tema se inicia a partir das diferentes Conferências Internacionais, seguindo-se para uma análise da legislação infraconstitucio...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• Acórdão nº AgRg na SLS 1279 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045744844 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a ...

... PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. parcial ...

• Acórdão nº 2007/0134647-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FERTILIZANTE JUNTO AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POR ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 7º E 11 DO REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXAME DE LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Forquímica Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., ora recorrente, com o objetivo de ver renovado/restabelecido o registro do produto Sulformax 750S, bem como invalidado o Termo de Apreensão n. /1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalização n. /69702/PR/2005 e o Auto de Infraçã...

...�mica do produto como fertilizante foliar por meio de laudo oficial), não se revestem de ilegalidade... dever previsto constitucionalmente de proteção ao meio ambiente. 2. O recurso não merece ser con...

• Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente

Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis. Palavras-chave: Benefício...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 12, Novembro 2008