protecao aos animais em belo horizonte

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6.416 documents for protecao aos animais em belo horizonte
  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ..., editado no ano em curso, pela Dei Rey de Belo Horizonte, de autoria conjunta dos Drs. Marcelo ...

  • Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de procedimentos e mecanismos associado a um importante agente norteador para a conservação da fauna, a qual compreende a cooperação internacional, as considerações apontam para a capacitação de apropriadas condutas práticas de desenvolvimento sustentável. Sob o prisma de uma profícua relação entre o comércio internacional de espécies animais e o meio ambiente, salientam-se a importância de ações agregadas....

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    ... das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. #Regulamento. § 2º- Aquele que ... Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas ... Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

    ... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ..., editado no ano em curso, pela Dei Rey de Belo Horizonte, de autoria conjunta dos Drs. Marcelo ...

  • Xenotransplantes são definidos como o transplante de células, tecidos e órgãos de ani mais não humanos para seres hu manos O maior obstáculo para os xeno transplantes diz respeito à rejeição do órgão transplantado pelo orga nismo receptor Passou-se a adotar a técnica de introduzir genes hu manos em porcos, modificando-os geneticamente, a fim de minimizar o risco de rejeição para os seres humanos quando recebessem esses órgãos A utilização de animais em xenotransplante faz surgir situações novas aptas a lesar o bem jurídico dignidade animal, fazendo incidir o direito penal. Essa situação ten de a ocorrer, sobretudo, em termos experimentais

    ...A proteção dos animais é individualista, enquanto a ... Desafios jurídicos da biotecnologia . Belo Horizonte: Mandamentos, 2007. COUNCIL OF EUROPE. ...

  • Este trabalho apresenta a nova Defensoria Pública após a edição da Lei Complementar n. 132/09 e da Constituição Federal de 1988, com um novo perfil institucional na defesa dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos ambientais e consequentemente dos animais não-humanos. A instituição vista através de uma neo hermenêutica da hipossuficiência, para acompanhar a elasticidade de atuação do órgão, em defesa de toda forma de vida em situação de vulnerabilidade

    ... sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, abrangendo seus direitos ...Belo Horizonte: Del Rey, 2008. _________ Manual das ...

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

    ... N° 1.0000.07.456706-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar ...

  • O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas também culturais. Para isso, será apresentado um estudo sobre a figura do Parque Nacional e a realidade das comunidades de entorno do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, demonstrando, assim, a importância da análise do meio ambiente como um todo para a criação de Unidades de Conservação, de forma, a inserir a proteção ao Patrimônio Cultural em seu âmbito.

  • O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito Animal da fauna doméstica. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa sobre algumas das instituições regionais criadas para a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros destas instituições e análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça sobre a eutanásia de animais domésticos no município...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...

    ... agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais. 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as ..., uma vez que ao INCRA não cabe a proteção da propriedade particular, tampouco ao ...Juízo da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte⁄MG, datada de 23 de julho de 2003, ...

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