Proteção contratual do consumidor

Acórdão Nº 2.0000.00.294545-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 16 Fevereiro 2000

Recurso nº 2.0000.00.294545-1/000(1), Ponente Alvimar de ávila

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVANTAGEM EXCESSIVA - ENCARGOS CONTRATUAIS ...... Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual. ...

Acórdão Nº 2.0000.00.295447-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Fevereiro 2000

Recurso nº 2.0000.00.295447-4/000(1), Ponente Alvimar de ávila

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVANTAGEM EXCESSIVA - ENCARGOS CONTRATUAIS ...... Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção e ...

DOU. Diario Oficial da União, 12 Julho 1993

DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.

Decreto

... a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicaç�......io de 1993, DECRETA: 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de ...

DOU. Diario Oficial da União, 21 Março 1997

DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc, Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas Previstas Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Revoga o Decreto 861, de 9 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.

Decreto

... a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de ......ro de 1990, DECRETA: 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de ...

Revista Bonijuris - Núm. 516, Novembro 2006

Civil - Comercial

... Acidente em estrada - Invasão da pista por animal - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cédula de crédito comercial - impossibilidade ...

Artigos de Direito - Núm. 6, Janeiro 2007

O equilíbrio contratual nas relações de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído num período onde várias ...