Proteção da Pessoa dos Filhos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ... SEÇÃO II Da proteção da pessoa dos filhos ... No caso de dissolução ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente ... III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à ... ) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ... ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência ... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ... IV - determinar a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ...
- A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ... I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe ... do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da ... as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à ... ) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ... ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ... , de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ...
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Artículos 1.583 a 1.590
... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns ... § 2º Na guarda compartilhada, o ... do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da ... as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ...
- Da proteção da pessoa dos filhos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Do Ministério do Esporte ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A ... de terem como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ção que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... CAPÍTULO II ... DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS ... Da ... será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que e, para fins de registro." (NR) ... "Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... órios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante; ... XVI - ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de ...