...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ARTIGO 20. Salvo se autorizada... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DA GENITORA PARA EXERCER OS DEVERES INERENTES À MATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DE AFETO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VIDA DIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Comprovado que a genitora não apresenta condições de cumprir os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos que se encontram abrigados há muito, sujeitando-os à negligência e extrema situação de risco, bem como seus atos são contrários à moral e aos bons costumes, imperiosa mostra-se a destituição do pode...
... princípio constitucional da máxima proteção à criança e o da dignidade da pessoa humana. APE...
... Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que insta..., em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade f... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS. PROTEÇÃO À CRIANÇA E EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM A INFLUÊNCIA NEGATIVA QUE OS PAIS TERÃO SOBRE OS INFANTES. PAI COM TRANSTORNOS MENTAIS E MÃE USUÁRIA DE CRACK. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS Comprovado que os pais biológicos não apresentam condições de cumprir os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos pequenos, sujeitando-os à negligência e ao abandono, a destituição do poder familiar medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030446926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
... dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente. O poder fam...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... sua tutela demonstra a necessidade da proteção judicial, a fim de garantirem a manutenção da vi... por apenas um dos genitores e seus filhos, não se pode deixar de mencionar aquela que se fa...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DAS FILHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Comprovado que os pais biológicos não apresentam condições de cumprir os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos pequenos, sujeitando-os à negligência e ao abandono, é devida a destituição do poder familiar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029572443, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 24/06/2009)
... dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente. O poder fam...
...I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução...d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integraçã... ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A convivência familiar em um ambiente sadio é direito fundamental das crianças e adolescentes e, como tal, deve ter tratamento prioritário e adequado pelo nosso ordenamento jurídico, sopesando a manutenção dos laços afetivos entre pais e filhos e a proteção da dignidade da pessoa em estado de desenvolvimento. No entanto, a destituição definitiva do poder familiar mostra-se medida demasiadamente rigorosa ao caso. Logo, o melhor é que a infante permaneça sob a guarda dos avós até que os pais apresentem condições plenas ao exercício do acolhimento da filha no seu lar. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022182372, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/06/2008)...
..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, p... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incluído pelo Decr...
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