Protecao de cultivares e o servico nacional de protecao de cultivares SNPC

• DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2366, 06 de Novembro de 1997
• Decreto

• Acórdão nº 70021344197 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROZ IRGA 422CL. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR. LEI DE CULTIVARES. PLANTIO. MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DO STATU QUO. Autarquia Estadual que: (a) tem por finalidade coordenar e defender a produção de arroz e fiscalizar a qualidade das sementes, propiciando aos produtores novas variedades (Lei-RS 533/48, arts. 1º a 4º); (b) cobra dos produtores Taxa de Contribuição de Defesa da Orizicultura (Taxa CDO); e (c) detém os direitos de Certificado de Proteção de Cultivar, relativa a determinada variedade de arroz, expedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, com base na Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares). Em tais circunstâncias, em princípio, a Autarquia não pode celebrar Acordo de Cooperação Técnica (c...

• Acórdão nº 70019352608 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROZ IRGA 422CL. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR. LEI DE CULTIVARES. COMERCIALIZAÇÃO DE SAFRA PARA FINS DE ALIMENTO OU DE MATÉRIA-PRIMA. MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DO STATU QUO. Autarquia Estadual que: (a) tem por finalidade coordenar e defender a produção de arroz e fiscalizar a qualidade das sementes, propiciando aos produtores novas variedades (Lei-RS 533/48, arts. 1º a 4º); (b) cobra dos produtores Taxa de Contribuição de Defesa da Orizicultura (Taxa CDO); e (c) detém os direitos de Certificado de Proteção de Cultivar, relativa a determinada variedade de arroz, expedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, com base na Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares). Em tais circunstâncias, em princípio, a...

• Propriedade do conhecimento científico e tecnológico

Resumo: As constantes inovações na ciência e na tecnologia exigem um posicionamento sobre o que deverá ser protegido pelo Direito. Para uma tomada de posição é necessário considerar a diversidade cultural e as concepções pluralistas de valores elegidos como fundamentais para os países. Portanto, sustenta-se que as decisões devem ser tomadas a partir de um processo dialógico que permita o surgimento de acordos mínimos sobre o que é aceitável, resultando no estabelecimento de regras de controle e vigilância. Esse parece ser o marco inicial para a construção de um instrumento Regional Interamericano sobre Bioética. Palavras-chave: Conhecimento, propriedade intelectual, tecnologia. Abstract: The constant innovations in science and technology require a position...

. 1. Proteção do Conhecimento Científico e Tecnológico. O conh... entre patentes, desenho industrial, cultivares, direitos autorais e conexos, marcas, programas de... e garantir o princípio do tratamento nacional, pelo qual cada membro concederá aos nacionais do... é o signo que identifica produtos e serviços, é a representação de um objeto ou símbolo. A ... Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC -, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, esclare...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 2-2007, Junho 2007

• Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

... de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra atividade laboral, o pedido de proteção... Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares. § 1º...

• Códigos
• Nacional

• Educação

• IOSP, 05 de Julho de 2008
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70028735892 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Junho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CULTIVAR IRGA 422CL. CARTA-PATENTE EXPEDIDA PELO INPI. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR EXPEDIDO PELO SNPC. PROVAS ORAIS E PERICIAIS. Indicação de assistente e quesitos após o juiz nomear perito. Primeiro o juiz deve nomear perito e, depois, as partes indicam assistentes e arrolam quesitos (CPC, art. 421, caput, e § 1º), e não o inverso. Perícia contábil. Se a declaração do an debeatur de eventual indenização, não depende de perícia contábil, não há motivo para definir desde logo, na fase de conhecimento, o quantum debeatur. Além disso, não se está diante de hipótese de veto à sentença ilíquida (CPC, arts. 459, parágrafo único, e 475-A, § 3º), e trata-se de perícia extensa, custosa e morosa, e, ainda, que periodicam...

... Carta-Patente, expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e ao Certificadoo de Proteção de Cultivar, expedido pelo Serviço Nacional de Prroteção de Cultivares - SNPC, a comparação entre (a) os elementos téc...

• Relação nº 7/2010 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2010

..., Diretor do Departamento de Material e Serviços Auxiliares, Nelson Jorge Moraes Matos, Diretor do ..., Lei n.º 5.172 /66 (Código Tributário Nacional- institui normas gerais de direito tributário), L... - INPI e Serviço Nacional de Proteção de Cultivares do Ministério da Agricultura - SNPC...

• DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.

... agropecuárias e da prestação de serviços no setor;. VII - classificação e inspeção de p...VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao proce...g) Instituto Nacional de Meteorologia;. III - unidades descentralizadas:...a) proteção de cultivares, especialmente as do Serviço Nacional de Proteç�ão de Cultivares- SNPC; e. b) preservação, conservação e proteção d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7127, 05 de Março de 2010
• Decreto

• Coordenadoria de Desenvolvimento de Agronegócios

• IOSP, 05 de Julho de 2008
• Executivo - Caderno 1