RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... propiciada por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais co... a indenização do seguro obrigatório em tela à vítima do acidente automobilístico, nas hipó...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... consumidor tem de ser interpretada tendo na tela da imaginação o fundamento constitucional de pro...Quando chegou no final do ano de 2003, natal, verão, de noite, simplesmente eu não conseguia ...
Acompanhamento Do Processo De Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn - Asga. Análise Da Documentação Alusiva Ao 1º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Impropriedades Nos Estudos De Viabilidade Técnica, Econômico- Financeira E Ambiental. Aprovação Do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação Para Correção Das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...2. O acompanhamento do processo em tela é regido pela Instrução Normativa TCU 27/1998, ... a operar exclusivamente como Base Aérea de Natal (BANT). O Asga, cujas obras tiveram início ainda ...; e a torre de controle e o núcleo de proteção ao voo (DTCEA). 37. No lado terra, situam-se: o TP...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... as leis que concedem gratificações natalinas (13º salário) e de férias (1/3) aos agentes pol... econômica, mais necessita da proteção do Estado (..). Destina–se ao assalariado, ao qu... MUDANCA CONSTITUCIONAL, QUE, NO CASO EM TELA, EXIGE QUORUM MINIMO DE 1/3 DOS VEREADORES PARA AP...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic... estavam guardadas todas as suas compras de Natal". Inconvenientes desse jaez serão evitados adequa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... financeiro, por entender que a discussão em tela versa sobre a reparação de danos cuja responsabi... a mais adequada do ponto de vista da proteção dos interesses públicos, pois a responsabilidade ... que nós denominamos “árvore de Natal”, são vários os seus penduricalhos. . É bom repe...
...(incluídos os feriados), gratificações de natal, gratificações semestrais, aviso-prévio, féria..., motivo pelo qual faz jus ao adicional em tela, nos moldes em que pago aos vigilantes. Salienta q... inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre interv...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei nº 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da prop...
...Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA. Secretária. Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE...No caso em tela, existem dois tombamentos ambientais sobrepostos: ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DA GENITORA PARA COM OS CUIDADOS BÁSICOS DA FILHA. SITUAÇÕES DE RISCO EVIDENCIADAS. USO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO. ART. 1.638, III, DO CÓDIGO CIVIL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR Estando demonstrado que, antes mesmo do seu nascimento (durante o período pré-natal), a criança foi exposta a situações de risco pela mãe, que tem histórico de prostituição e de envolvimento com drogas, não se submetendo aos tratamentos a si impostos, resta justificada a destituição do poder familiar. Caso em que a desestrutura do núcleo familiar obsta a permanência da infante com sua família biológica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043375252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, J...
... dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente. . A destitu.... Com efeito, a situação em tela enquadra-se no artigo 1.638, inciso III, do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DA GENITORA PARA COM OS CUIDADOS BÁSICOS DA FILHA. SITUAÇÕES DE RISCO EVIDENCIADAS. USO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO. ART. 1.638, III, DO CÓDIGO CIVIL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR Estando demonstrado que, antes mesmo do seu nascimento (durante o período pré-natal), a criança foi exposta a situações de risco pela mãe, que tem histórico de prostituição e de envolvimento com drogas, não se submetendo aos tratamentos a si impostos, resta justificada a destituição do poder familiar. Caso em que a desestrutura do núcleo familiar obsta a permanência da infante com sua família biológica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043375252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, J...
... dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente. . A destitu.... Com efeito, a situação em tela enquadra-se no artigo 1.638, inciso III, do Códig...
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