TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.'. O comando constitucional de aceesso à assistência médica e hospitalar grátis é atendido na medida em que também está garanti...Sendo assim, na hipótese em tela, deve-se perquirir se existe possibilidade da cobr...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Cabe à parte autora o ônus processual de provar a existência da indevida cobrança, segundo dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente prova mínima de referida situação, não comporta acolhimento o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041086323, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... sem contratação tidos como amostras grátis, não podendo serem cobrados. Amparou ser direito ... a ocorrência de dano moral no caso em tela. Defendeu a inversão do ônus da prova. Pediu, em... caso de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, não pode o autor se eximir de faze...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Cabe à parte autora o ônus processual de provar a existência da indevida cobrança, segundo dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente prova mínima de referida situação, não comporta acolhimento o pleito exordial. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041086323, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
... sem contratação tidos como amostras grátis, não podendo serem cobrados. Amparou ser direito ... a ocorrência de dano moral no caso em tela. Defendeu a inversão do ônus da prova. Pediu, em... caso de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, não pode o autor se eximir de faze...
...Discorre sobre os registros existentes nas telas "F-6" do sistema informatizado da empresa, cujos v... anunciar produtos com inclusão de frete grátis, enquanto na realidade integrava tais valores no p... inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, e, ainda que a Constituiç...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 39, III, DO CDC. CADASTRAMENTO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CABIMENTO. Caso em que a ré envia cartão de crédito ao autor sem que haja qualquer contrato firmado entre as partes. Ausente prova de que o cartão plástico fora remetido em decorrência de avença entre as partes ou de renovação de contrato. Inserção na conta do autor de serviços relativos a seguros igualmente não contratados. É vedado ao fornecedor de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Cobrança de valores e inscrição do titular em cadastro de inadimplentes indevid...
...Cadastramento nos órgaos de proteção ao crédito. dano moral. CABIMENTO. Caso em que a ... no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Logo, dista... respeito aos serviços como o do caso telado possuem um lapso temporal de validação, e que, p...
Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
...Como no caso em tela não existe tal ato a ser instruído por portaria ... em 1997 (antes disso o ".br" era grátis), com o início da cobrança para gerar a auto-sus..., ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à ...
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao ajuizamento do dissídio coletivo, vindo a fazê-lo apenas na oportunidade da interposição do recurso ordinário. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA. Norma em que se reproduz o teor do Precedente Normativo nº 84 desta Seção Especializada. CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EMP...
...Em consequência, preclusa a arguição em tela somente na oportunidade da interposição do recur... da cláusula tem por finalidade a proteção da saúde do trabalhador. Afirma que -a remuneraç..., também para seus dependentes tudo grátis- (fl. 11). Sustenta o Recorrente que a cláusula t...
Não configurada a hipótese prevista no art.14, § 1.º, da Lei n.º 5.584/70, indevida a verba honorária, consoante diretriz agasalhada pelas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Recurso do reclamante improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do tema alusivo às repercussões do intervalo intrajornada, suscitado no apelo do autor, por ausência de interesse processual; por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso patronal, suscitada em contrarrazões pelo adverso; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação diferenças de horas extras decorrentes da redução da jornada noturna...
... o direito ao recebimento de refeições grátis, conforme previsão normativa, o que não era resp... comprovadamente aderiu, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se config... da mesma forma o bem da vida objeto de proteção. Pausa inferior àquela legalmente estabelecida se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENSALIDADE BRTURBO 400 BANDA LARGA DOBRADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Não há falar em ocorrência da decadência, tendo em vista que não se trata de reclamação contra serviço de telefonia em si, mas de discussão sobre cobrança indevida, não se aplicando, portanto, o prazo decadencial relativo aos vícios de qualidade dos serviços. Configurada a abusividade na disponibilização de serviço de banda larga, denominado TURBO 400 BANDA LARGA, sem prévia solicitação do consumidor. Situação agravada pela inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Per...
...decadência, visto que a situação em tela não se caracteriza como vício do serviço, e sim... a anuência do consumidor às amostras grátis, livres de pagamento. Veja-se. III - enviar ou ent...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEVIÇOS SECURITÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028460012, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
... III, do CDC), “equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”, nos term... às relações de consumo, como no caso em tela. Bastaria, portanto, que a ré trouxesse aos autos... do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento de fl. 73 dos auto...
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