APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA DA RÉ E DA CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na hipótese dos autos, como na entrada em vigor do novo código civil - jan/2003 - já havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplica-se o prazo da lei anterior (prescrição vintenária). Não se verifica a alegada inércia, uma vez que a ré anexou aos autos as notificações para pagamento da dívida encaminhadas ao endereço da parte autora constante do contrato de financiamento. Ainda que não tenha havido a comprovação do recebido pelos devedores, tal circunstância caracteriza a existência de conduta positiva na ré na persecução dos seus crédit...
... Lei nº 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Siistema Financeiro da Habitação, aplicável ao caso por analogia, não exige que a...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 5.741/71. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. A Lei 5.741/71, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o Código de Processo Civil ante a sua natureza especial, de modo que é possível a suspensão da execução hipotecária, desde que atendidos os requisitos previstos em seu art. 5º: a) oposição de embargos e b) depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida. (Precedentes da Corte Especial do STJ). Nessa linha, a prevalência da Lei 5.741/71 sobre o Código de Processo Ci...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO INSUFICIENTE À INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO REMANESCENTE. DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando aos contratos de mútuo concedidos pelo Sistema Hipotecário. O art. 7º da Lei 5.741/71, que trata da liberação da dívida ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO INSUFICIENTE À INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO REMANESCENTE. DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando aos contratos de mútuo concedidos pelo Sistema Hipotecário. O art. 7º da Lei 5.741/71, que trata da liberação da dívida ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO INSUFICIENTE À INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO REMANESCENTE. DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando aos contratos de mútuo concedidos pelo Sistema Hipotecário. O art. 7º da Lei 5.741/71, que trata da liberação da dívida ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO INSUFICIENTE À INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO REMANESCENTE. DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando aos contratos de mútuo concedidos pelo Sistema Hipotecário. O art. 7º da Lei 5.741/71, que trata da liberação da dívida ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO INSUFICIENTE À INTEGRAL QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO REMANESCENTE. DIREITO DA CREDORA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando aos contratos de mútuo concedidos pelo Sistema Hipotecário. O art. 7º da Lei 5.741/71, que trata da liberação da dívida ...
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