... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas n...
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não se tratar de relação estatutária, mas sim de relação jurídica regida pela CLT. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO. Não demonstrados os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. O re...
.../ANUÊNIO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Prejudicado o exame, em face do não conhecimento... no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, e estendido ao menor por fo...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. A exegese do v. acórdão do Tribunal Regional sobre a matéria, entendendo tratar-se do instituto da decadência, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, considerando os aspectos específicos da situação dos autos, não viola a literalidade do art. 440 da CLT. Esse dispositivo, incluído no capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho, que disciplina a Proteção do Trabalho do Menor, apenas regula a prescrição a ser observada para o menor trabalhador, e não a hipótese em que o menor ajuíza ação como sucessor do Empregado falecido. De outra parte, os arestos trazidos à colação desservem ao fim colimado, nos termos dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. As normas de proteção ao trabalho do menor, que o vedam antes de certa idade, têm por intuito resguardar seus interesse, não prejudicá-lo (cf., inter plures, julgado da 3ª. Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AR 3629/RS, 20-06/0183880-5, DJe 09/09/2008), pelo que o período de trabalho do menor deve ser computado para fins previdenciários. A prova material, corroborada pela testemunhal, demonstra que além do período deferido em sede administrativa, o autor também laborou na empresa Antônio Gabriel & Irmãos entre março/68 e março/70. Declarações particulares não têm a natureza de prova documental mas, tão ...
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