ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro doméstico por mais de 19 (dezenove) anos e apreendida pelo Ibama por falta de autorização. O Tribunal Regional afastou a necessidade de dilação probatória e manteve a sentença concessiva da segurança com base nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo a dificuldade de adaptação do animal a um novo habitat; o bom estado de saúde demonstrado pelo boletim de ocorrência, o laudo médico e demais documentos colacionados aos autos pelo impetrante; e a relevância do interesse humano envolvido, considerando que a criação da primata ...
...3. A fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", confor... a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro doméstico por mais de 19 (dezenove) anos e apreendida pelo Ibama por falta de autorização. O Tribunal Regional afastou a necessidade de dilação probatória e manteve a sentença concessiva da segurança com base nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo a dificuldade de adaptação do animal a um novo habitat; o bom estado de saúde demonstrado pelo boletim de ocorrência, o laudo médico e demais documentos colacionados aos autos pelo impetrante; e a relevância do interesse humano envolvido, considerando que a criação da primata ...
...3. A fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", confor... a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a relevância dos interesses trazidos na inicial da ação, os quais envolvem preservação ambiental, proteção aos animais e saúde pública, e mesmo entendendo a gravidade da situação enfrentada, não há como impor, desde logo, ao agravante, que tome as providências postuladas no pedido liminar da ação civil pública, porque muitas delas, além de se confundirem com o mérito, exigem orçamento e organização prévios, e ainda envolvem a contratação de trabalho técnico de profissionais especificamente habilitados, bem como disponibilização de infraest...
... para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ARTIGO 20. Salvo se autorizada...§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão ...
Ação de execução - Bem de família - Penhora de pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Área inferior a 4 módulos fiscais - Argüição de impenhorabilidade do imóvel rural - Aplicabilidade ao caso das disposições da Lei n° 8.009/90 - Entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça - Preenchimento dos requisitos constitucional e legal - Dívida oriunda de compra e venda de animais, suínos - Incidência das normas de proteção do inciso XXVI do artigo 5o da Constituição Federal e do inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei n° 11.382/2006) - Decisão reformada - Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. MEDIDAS DE CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E À SAÚDE PÚBLICA. LEI Nº 12.131/04-RS JULGADA CONSTITUCIONAL PELO PLENO DO TJ. CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES REGILIOSAS. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. - A Constituição Estadual determina a competência municipal para exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispõe sobre as penalidades por infração às l...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ANIMAIS. LEÕES DE CIRCO. MORTE DOS ANIMAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Ação civil pública ajuizada para garantir o abrigamento de quatro leões de circo. Sentença de parcial procedência que ratificou a antecipação de tutela determinante da remoção e cuidado com os leões em situação irregular. Morte superveniente dos animais, resultando na perda do objeto, com a extinção do feito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. O ônus sucumbencial a ser arcado pela parte que deu causa à demanda, no momento do ajuizamento da demanda, desimportando a perda superveniente do objeto da demanda. Precedente do STJ. Na ação civil pública, para efeitos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte demandada respon...
... para a Associação Riograndense de Proteção aos Animais (ARPA), diante da morte dos animais, e...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RINHA DE GALOS. É manifestamente inconstitucional, por afronta aos artigos 8º e 13, caput e inciso V, da CE, e artigos 22, inciso I, e 30, incisos I e II, da CF, lei municipal que permite a realização de exposições e competições entre "aves de raça combatentes exóticas", seja porque compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal, não podendo o normativo municipal descriminalizar conduta tipificada no art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, seja porque se insere também na competência dos Municípios promover a proteção ambiental, coibindo práticas que submetam os animais à crueldade. Ação direta julgada procedente. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010148393, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça ...
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