Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive ... também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo ... #Lei ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... b) pelos partidos políticos" e pelas instituições de educação ou de assist\xC3" ... jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei nº 10.451, ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais ... § 2º Os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, ... e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira ... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 de novembro ... nas observações e comentários formulados pelos Governos dos Estados-Partes na Convenção, ... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A ... civis e políticos, por motivo de as diferentes ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Os Estados Partes da presente convenção, ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de ... nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ômicos, a Organização dos Estados Americanos", a União Africana e a União Européia; ... \xC2" ... Proteção da soberania ... 1. Os Estados ... , relativa ao financiamento de partidos políticos ... 4. Cada Estado Parte, em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... ão da Organização dos Estados Americanos ... vocalizou diversas preocupações com a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal ... Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado ... AURÉLIO ADI 427 5 / DF integral proteção assegurada pela dignidade da pessoa humana ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ... da Organização dos Estados Americanos, em 2008, aprov ou quatro resoluções ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ... As informações trazidas pelos amici curiae e pela própria impetrante ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... , direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos ... direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos, em coerência aliás com a tradição ... diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na ... XVIII, nos Estados Unidos da América do Norte e na França. Sempre ... momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas ... Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... Os países latino-americanos têm sido pioneiros em um tipo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta ... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ... meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... jornalísticos, destacam conversas ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... aqueles precedentes norte-americanos e espanhois de prova ... indiciária, então ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... ões de alguns países latino-americanos cuidam do direito à terra de ... de criação de “novos sujeitos políticos”. Racismo medido em área De ... ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ...
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A Normatividade dos Princípios
... medida em que é politicamente ratificada pelos fatores reais de poder, a saber: a monarquia, as ... que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma Constituição escrita, ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , e a Declaração de Independência dos Estados" ... (9) KANT, Immanuel. Crítica da razão pr\xC3" ... na sua degradação; c) observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ... da Carta da Organização dos Estados Americanos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... em sua dimensão de vedação à proteção insuficiente (“ Untermassverbot ”) ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... efeito, ao vedar que associações civis sem fins lucrativos e entidades ... campanhas eleitorais, o que os norte-americanos chamaram de mistura entre soft e hard money ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de ... e necessária, na medida em que o Estado, pelos seus representantes legais, sempre foi ... do sistema similar dos tribunais norte-americanos, simplesmente passou a pautar a vida dos menores, ... É que, diferentemente dos Estados Unidos da América, por excelência de tradição ... ão formados por integrantes de grupos políticos e/ou de instituições mais preocupadas em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os ... por uma história contada apenas pelos seus protagonistas. Trata-se, como ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... Organização dos Estados Americanos – OEA, o direito assegurado ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ção na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil ... ter um standard mínimo de proteção jurídica internacional, e é com esse sentimento ... ém pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis" e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembl\xC3" ... poder público.” 13 Também foi prevista pelos alemães como cláusula pétrea ( ... considera: “Que los pueblos americanos han dignificado la persona humana” 29 ... Já no ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de ... Com efeito, na tradição grega, herdada pelos romanos, o privado era o âmbito da casa ( oikos ... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar ... nas decisões dos tribunais americanos, atos jurisdicionais sobre os quais a doutrina ... (47) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) veda a ocorrência de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... do reconhecimento da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, ... pelo jusnaturalismo e perseguida pelos Estados Democráticos ... E é nesse contexto ... ções de direitos aos novos Estados Americanos e com a Declaração dos Direitos do Homem e do ... e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, conhecido como Pacto de San Jose da ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) onsolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais ... – 2013.1) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa ... Humanos, de adoção facultativa para os Estados ... A: correta. A ideia de soberania absoluta ... durante a Segunda Guerra Mundial pelos líderes nazistas (o julgamento começou em 20 de ... Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé ... Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Tocantins e de Sergipe, confrontadas com ... na sua vertente subjetiva de proteção das expectativas legítimas. Vale dizer , ... QUE ‘ A SUBSISTENCIA, PARA EFEITOS CIVIS, DA AFINIDADE, NA LINHA RETA, A DISSOLUCAO ... , já nas lições dos clássicos americanos desde Hamilton; isso está em Alexander ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... na modernidade consiste em que, permeadas pelos ideais humanistas, posicionam o homem no ... evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ... , associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 Nessa ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ... , “( ... ) os órgãos regulamentadores americanos começaram a dar significativa atenção aos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples ... d) comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, ... A Organização do Estados Americanos (OEA), sob a égide do Sistema ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... lembra Humberto Ávila, em outros Estados Nacionais o sistema tributário é regulado no ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... ício do poder tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no ... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena ... XVII, oportunidade em que os colonos americanos buscavam soberania e, por conseguinte, se ... Civis e Políticos , datado de 1966, que foi promulgado ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... civilistas antigos, pois os códigos civis oitocentistas recorreram à figura da locatio ... , trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente mais ... Na última década do século XIX, os Estados industrializados iniciaram uma sistemática ... Os direitos humanos de proteção ao trabalhador são, portanto, fundamentalmente ... de vista democrático, os direitos políticos, visto que permitiriam alcançar o poder e ... entre particulares, os norte-americanos preferem adotar o caminho mais complexo”, é ...