DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
.... Destaca, ainda, que C. E. foi abandonado pelos genitores, dos quais recebeu como legado tão some... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... sua tutela demonstra a necessidade da proteção judicial, a fim de garantirem a manutenção da vi...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana ...
... para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outr... grau de relevo desses agentes políticos. Em segundo lugar, não encontro justificativa de ...a da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. A ass...rios da República a de conhecer de ações civis contra eles propostas por atos de ofício, ainda q... a ela cominadas, da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública tem ind... - depois de acompanhado o Relator pelos Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício C...proteção da Administração Pública direta e indireta, em ...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... alguns de seus Ministros, principalmente pelos votos do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, foi o... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati...7º do Pacto internacional de direitos civis e políticos, que veda a submissão do cidadão ...Piovesan, Flávia. A proteção dos Direitos Humanos no sistema constitucional b...Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em coopera... Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de d...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os ...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana ... pela união estável – ambas formadas pelos genitores e sua eventual prole –, bem como a da ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
..., forma de convívio que goza de proteção constitucional, nada justificando que se desqualif... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana ... pela união estável – ambas formadas pelos genitores e sua eventual prole –, bem como a da ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo de...0 dano de ou não ser justificado pelos benefícios a mais. Se os danos são ou não justi...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test...Os agricultores norte-americanos e argentinos que adotam os plantios de culturas ge... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic... Provisória, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis. § 4o As multas de que trata ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... o restabelecimento do equilíbrio rompido pelos traumas da Primeira Grande Guerra, através da pro... pela comunidade internacional aos Estados que violassem suas obrigações, culminando numa r... dos conflitos bélicos, ideológicos, políticos e econômicos, a Segunda Grande Guerra, assim como... dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis, Políticos, Sociais, Econômicos e Culturais, as ...Neste ponto, 13 Estados latino-americanos haviam ratificado a Convenção e aderido ao Proto...
O presente texto apresenta as dimensões fundamentais do Estado de Direito em seu sentido jurídico-institucional e verifica se essas dimensões foram acolhidas pelas ordens jurídicas dos países da América Latina, em especial pela ordem jurídica brasileira. Além disso, o trabalho analisa os quatro grandes desafios dessa estrutura jurídico-institucional na atualidade nos países latino-americanos.Palavras-chave: Estado de direito. Patrimonialismo. Cidadania e Desigualdade Social.This paper presents the State of Law fundamental dimensions in its institutional- legal sense, and analyzes if these dimensions were adopted by the legal systems of the Latin American countries, especially by the Brazilian legal system. This paper also investigates the current four major challenges of this in...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo de...0 dano de ou não ser justificado pelos benefícios a mais. Se os danos são ou não justi...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test...Os agricultores norte-americanos e argentinos que adotam os plantios de culturas ge... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic... Provisória, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis. § 4o As multas de que trata ...
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