AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011)
ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E RESPECTIVO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 884.930/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)
... pública do bem já confere a proteção possessória independente de a área estar contida...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Assim, possuidor esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência. Na espécie, de acordo com a prova coletada e da análise apurada dos autos, nenhuma comprovação do esbulho possessório sobre o imóvel em tela. E uma vez não demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da proteção possessória, a improcedência da reintegr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
... AÇÃO RESCISÓRIA para decretar a proteção possessória postulada pelo Autor, com fundamento ...
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -ACORDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - Execução condicionada aos limites estabelecidos no acordo - Proteção possessória não ajustada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Assim, possuidor esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência. Uma vez não demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da proteção possessória, a improcedência da reintegratória é conseqüência lógica. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035998699, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem ...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. É improcedente a demanda possessória quando incomprovada a ocorrência de esbulho, em especial porque não demonstrada a posse anterior. Elementos probatórios (prova testemunhal) que dão conta da improcedência da proteção possessória. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039883814, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pela ré, restam presentes os requisitos legais para a concessão da reintegração da posse. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037102951, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)
...NÃO ocorrência. proteção possessória. possibilidade. ESBULHO. ocorrência....
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