RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIRAM JUNTO À REQUERIDA PROTETOR SOLAR DA MARCA BIG, COM FATOR DE PROTEÇÃO 30 E QUE, MESMO USANDO O MESMO COM A CAUTELA NECESSÁRIA QUANDO FORAM Á PISCINA DO CLUBE, SOFRERAM QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU POR EXPOSIÇAÕ AO SOL. O CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS AUTORES TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FOSSE EFICAZ QUANDO DA EXPOSIÇÃO DOS MESMOS AO SOL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA E RECURSOS DOS AUTORES E DA DENUNCIADA PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70037463296, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
... solar da marca BIG, com fator de proteção solar 30. Alegaram que utilizaram o produto com a ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS CONFORME PORTARIA MUNICIPAL Nº 439/02. ILEGALIDADE. Somente a lei pode estabelecer requisitos e limites ao exercício da atividade econômica (C - art. 5º, II), sendo possível a compressão do Poder Público de impor a necessidade de autorização ou de permissão para determinado tipo de atividade. Mas o ato administrativo ou regulamentar não pode contrariar a lei, criar direitos, impor obrigações, restrições ou criar penalidades que nele não estejam previstos. Portanto, desborda a Portaria 439/02 do Município, pois, não se limitou a regular a atividade de fiscalização, mas criou obrigações e impôs restrições à obtenção de licença para a comercialização de óc...
... para a comercialização de óculos de proteção solar que não estão na lei Municipal e nas que e...
DOENÇA PROFISSIONAL. Comprovado pela perícia médica que as doenças adquiridas pelo autor são oriundas de exposição contínua a raios ultravioletas, reconhece-se o nexo causal buscado na inicial e condena-se a reclamada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 ao autor.
... não se mostraram eficientes na proteção do trabalhador. Analisa-se. Como se tem entendido ... só posso atribuir as lesões a exposição solar fora do ambiente de trabalho ou em período prévi...
... profissão (agricultor), os meios de proteção solar indicados são adequados e eficazes. Assim, ...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... - unidades administrativas e de proteção ao voo e demais edificações operacionais). Escla..., óculos de proteção CA 9722 e filtro solar. Diz o perito, ainda, que o número de aeronaves c...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA: "Procede o adicional de insalubridade, se o Sr. Perito constata que, no exercício de suas atividades na empresa, o autor estava exposto a radiação solar e a agentes químicos, não lhe sendo propiciado, para impedir o mal, qualquer equipamento de proteção individual". Recurso ordinário a que se nega provimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ACESSO À SAÚDE. DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. 1- O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam vinculam o Estado e os cidadãos e devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de correção, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. 2- Não é necessário que haja risco iminente de vida para que seja determinado o fornecimento do medicamento, bastando que a parte comprove sua necessidade. Caso concreto em que a parte comprovou ser portadora de vitiligo, sendo necessário o forneciment...
... necessário o fornecimento de bloqueador solar como forma de tratamento da doença. DECISÃO MONO...
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