RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...1.020 e 1.021 do Código Civil e do art. 844, II, do CPC corre-se o risco de inst... autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma di...
Ao longo das últimas décadas constatou-se que, em tempos de crise, a manutenção do empreendimento econômico - e, com ele, do sustento do universo de direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados - faz-se através do sacrifício dos postos de trabalho. O empresário, pressionado, demite para sobreviver "Tais entraves revelados pela experiência prática demonstram que a fl exibilização feita via negociação com sindicatos resolve apenas poucos casos, deixando a grande maioria ao sabor da própria sorte" "A superação da filosofia liberal exige que o trabalhador seja agora identificado não mais como um indivíduo atomizado, mas como uma pessoa. Como tal, possui vínculos sociais e afetivos; insere- se em um seio social e é nele que se realiza e se identifica" "A estrutura de pr...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORSAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ETE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROPAGAÇÃO DE ODORES DESAGRADÁVEIS. ATUAÇÃO CÉLERE E EFICAZ PARA CONTROLAR E EMISSÃO DE ODORES FÉTIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO-CONFIGURADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDO. Tratando-se de conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa, por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Não basta a simples relação existente entre a ausência do serviço (omi...
... a um interesse do credor digno de protecção legal. (..) . "Esse requisito do mínimo de gravid...
... de escrevente no Cartório do Registro Civil do 1º Distrito (Sede) da Comarca de São Caetano ... princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a p...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ARAUCÁRIAS. PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE DANO E ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto das razões recursais se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Inexistência de evidências de que os demandantes tenham sofrido, de maneira individualizada e efetiva, os danos advindos do reclamado odor que teria atingido a região próxima à Estação de Tratamento de Esgoto em questão. 3. Outrossim, não se observa o ato ilícito pelo ente público, eis que os elementos de convicção disponíveis indicam que, além de obter o necessário licenciamento, obrou com os melhores recursos na instalação da Estação de tratamen...
... Federal, e no art 156 do Código Civil de 1916 e art. 186 do Código Civil em vigor. Argu...interesse do credor digno de protecção legal. (..) . "Esse requisito do mínimo de gravid...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. TRANSAÇÃO. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração dos reclamantes do Plano Fundador para o BrTPREV, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
... trata de uma relação trabalhista, mas sim civil, entre a autora e entidade de previdência privada... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ARAUCÁRIAS. PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE DANO E ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto das razões recursais se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Inexistência de evidências de que os demandantes tenham sofrido, de maneira individualizada e efetiva, os danos advindos do reclamado odor que teria atingido a região próxima à Estação de Tratamento de Esgoto em questão. 3. Outrossim, não se observa o ato ilícito pelo ente público, eis que os elementos de convicção disponíveis indicam que, além de obter o necessário licenciamento, obrou com os melhores recursos na instalação da Estação de tratamen...
... Federal, e no art 156 do Código Civil de 1916 e art. 186 do Código Civil em vigor. Argu...interesse do credor digno de protecção legal. (..) . "Esse requisito do mínimo de gravid...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ARAUCÁRIAS. PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE DANO E ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto das razões recursais se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Inexistência de evidências de que os demandantes tenham sofrido, de maneira individualizada e efetiva, os danos advindos do reclamado odor que teria atingido a região próxima à Estação de Tratamento de Esgoto em questão. 3. Outrossim, não se observa o ato ilícito pelo ente público, eis que os elementos de convicção disponíveis indicam que, além de obter o necessário licenciamento, obrou com os melhores recursos na instalação da Estação de tratamen...
... Federal, e no art 156 do Código Civil de 1916 e art. 186 do Código Civil em vigor. Argu...interesse do credor digno de protecção legal. (..) . "Esse requisito do mínimo de gravid...
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