Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ... político-jurídica da protecção ambiental, sendo vedado adoptar novas políticas q...
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
... 6º da LBA: ar, água, luz, solo e subsolo, fauna e flora. Esta é, de resto, uma conclusão comum ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE CANAL EM REPRESA COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A OBRA - APELO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO
... do poder estadual e decisão sobre a protecção ou não protecção do ambiente. Por outras palavr... da biodiversidade, o sacrifício da fauna silvestre, a poluição ou desaparecimento dos cur...
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a conservação do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental. Além disso, é sabido que a constituição federal brasileira oferece expressa proteção ao meio ambiente. Este artigo buscará enfatizar o debate e as implicações da possibilidade de se considerar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Partindo do exame dos fundamentos da decisão do caso judicial abordado, alguns importantes apontamentos podem ser tra&c...
...ões directamente vocacionadas para a protecção do meio ambiente. 46 E tal constatação pode ter...VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ...
O artigo propõe-se a discutir, essencialmente, as prerrogativas das autoridades ambientais e o direito dos empreendedores. Sua estrutura analisa a Constituição Federal brasileira e as normas aplicáveis à temática, enfrentando a questão do desenvolvimento sustentado e a correlação entre o meio ambiente e o direito de propriedade com função social.Palavras-chave: Constituição brasileira. Meio ambiente. Desenvolvimento. Restrições estatais. Autoridade. Liberdade.This article proposes to discuss essentially the prerogatives of the environmental authorities and the entrepreneur’s rights. Its structure analyzes the Brazilian Federal Constitution and its norms applicable to the theme, coping with the question of sustainable development and the correlation of environment and property la...
É observável, na doutrina que se manifesta a respeito dos direitos fundamentais, certa preocupação em relação à abrangência de sua conceituação. Partindo desta perspectiva objetiva-se delimitar o conceito de direitos fundamentais a fim de se evitar certos equívocos de definição que constantemente permeiam os estudos afins. Da análise crítica conceitual de direitos fundamentais chega-se à análise crítica da perspectiva histórica do direito de liberdade e sua notória e consequente insuficiência na real efetivação na amplitude do contexto histórico, político e social. It is observable, in the doctrine which expresses the fundamental rights, some concern about the scope of its concept. From this perspective it aims to define the concept of fundamental rights in order to avoid certain misun...
... de animais domésticos, silvestres ou da fauna sinantrópica 16 , haja vista a tardia conscientiz...) aponta para a especial dignidade de protecção dos direitos num sentido formal e num sentido mate...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. EXPEDIÇÃO ILÍCITA DE TÍTULOS PARA POSSEIROS E INVASORES. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DIREITO À SUBSISTÊNCIA E À VIDA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO PRIVADO, RELATIVAS À POSSE EM QUESTÃO INDÍGENA. CABIMENTO DE DIS...
...Na viagem, o escritor relata a fauna, a flora e a população encontrados no caminho. E... do Departamento do Serviço de Protecção aos Índios;. e) para em caso de coacção ou immi...
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