Introdução. 2. O princípio da publicidade como regra. 3. O sigilo sobre a existência de processos. 4. Os papéis de trabalho da fiscalização e o sigilo. 5. O anonimato e a fiscalização. 6. O sigilo na arbitragem envolvendo entes públicos e a fiscalização. 7. Da colisão entre o direito à privacidade e a fiscalização. 8. A revelação de dados sigilosos provenientes da fiscalização. 9. A revelação de opiniões técnicas antes e depois do julgamento. 10. O sigilo fazendário e bancário e a atuação do Tribunal de Contas da União. 11. Conclusões
.... . . O auditor, na esfera privada, tem o dever de guardar sigilo sobre o que souber ... de informação é a recente destruição da vida privada que está para a economia da informação ..., o mercado dos dados pessoais: protecção da vida privada na idade da Internet. Lisboa: Inst...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Do cerceamento de defesa - agravo retido 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum 2.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrand...
..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm... em vista não ser crível que no momento da vida que mais se precise de auxílio, quando do ocaso d...
Introdução. 2 A Publicidade e Seu Papel na Jurisdição. 2.1 Publicidade Como Fenômeno Interno. 2.2 Publicidade Como Fenômeno Externo. 3 A Publicidade na Constituição Federal de 1988. 4 A Publicidade na Legislação Infraconstitucional. 5 Limites à Garantia da Publicidade. a) Direito à Intimidade/Privacidade. b) Interesse Social/Público. 6 Conclusões. Obras Consultadas e Sugestões de Leitura Complementar.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Do cerceamento de defesa - agravo retido 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum 2.A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrand...
..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm... em vista não ser crível que no momento da vida que mais se precise de auxílio, quando do ocaso d...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que...
..., a fim de que mantenham o mesmo padrão de vida do período no qual estavam em atividade. Diante d..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa - agravo retido Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum - agravo retido A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas a...
..., a fim de que mantenham o mesmo padrão de vida do período no qual estavam em atividade. Diante d..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum 1.Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessá...
..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm... O interesse é de manutenção do padrão de vida. Por outro lado, deve se diferenciar a verba atine...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado Abono de Dedicação Integral. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Da ilegitimidade ativa da autora Deve ser rejeitada a prefacial de ilegitimidade ativa da autora, pois como bem salientou...
..., a fim de que mantenham o mesmo padrão de vida do período no qual estavam em atividade. Diante d..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm... em vista não ser crível que no momento da vida que mais se precise de auxílio, quando do ocaso d...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO BB 200 ANOS. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhi...
..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm... O interesse é de manutenção do padrão de vida. Por outro lado, deve se diferenciar a verba atine...
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