APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO; PROVA PERICIAL. PRELIMINARES: COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DO AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Agravo retido desprovido. DA COISA JULGADA. Não comprovação de ocorrência da coisa Julgada, impondo-se a rejeição da preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ...
... para a aceitação de doação, as comunicações, a constituição de domicílio, as notificações..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO; PROVA PERICIAL. PRELIMINARES: COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DO AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. Agravo retido desprovido. DA COISA JULGADA. Não comprovação de ocorrência da coisa Julgada, impondo-se a rejeição da preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ...
... para a aceitação de doação, as comunicações, a constituição de domicílio, as notificações..., em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âm...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
...do Tratado, assegurar a protecção jurídica que decorre, para os particulares, do ef..., alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar cond...
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
... respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade e formular recome... sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual con...
Este texto pretende contribuir para a redefinição da Teoria do Direito propondo uma revisão da postura que centraliza a organização do poder somente no Estado, subestimando o pluralismo de fontes do poder que constituem a incerteza, e o risco, como condição de co-evolução da sociedade contemporânea.Para tanto, propõe uma perspectiva ligada a Autopoiese. Palavras-chaves: Teoria do direito, pluralismo de fontes, autopoiese. Policontexturalidade and State This paper aims to contribute to the redefinition of the theory of law by proposing a review of the posture that the organization of the centers only in the state, underestimating the diversity of sources of power that are the uncertainty and risk,...
... possibilidades de construção de comunicações diante de uma situação de alta complexidade. Com...Coimbra: Coimbra, 2004. ______. Protecção do Ambiente e Direito de Propriedade (Crítica de ...
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