Protecção das Comunicações
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acórdão C-465/00, C-138/01 e C-139/01 . Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...ção – Limites – Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas – Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e v) o ...
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Referências
... de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações... 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...Ou seja, no contexto das comunicações de dados que opera na Internet, esse tipo de protocolo é concebido para ...130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...ções legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações" e o disposto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Prote\xC3"...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
.... O que não se alterou é a essência das comunicações fechadas 428 , ou . seja, os indivíduos, apesar de se comunicarem mais ... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
..., 16 ainda está em discussão a reforma da Diretiva sobre comunicações eletrônicas. 17 Enquanto o Brasil, logo após a formulação de um plano ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... . 71. Transportes. 72. Entrepostos e armazéns. 73. Comunicações. . Ramo 8. Serviços: 81. Serviços do Governo. 82. Serviços prestados ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . . 129 . . 130 . ...comunicações administrativas e documentação do Governo Federal, além de buscar ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
..., questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações. 2. A Côrte poderá, em qualquer tempo, formar uma Câmara para tratar ...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados informáticos em nome do referido serviço de comunicações ou dos utilizadores desse serviço ”. Em síntese, tratase das entidades ... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos. . O ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações”. . Actualmente, o direito à privacidade é reconhecido não só a um ...
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A era digital
... impactos gerados pelo progresso tecnológico no campo das comunicações e que culminou na globalização midiática, e ‘sociedade do ... que esperam que o Estado leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra tão-só aquele limitado ...
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Entrevista do conselheiro Jorge Pegado Liz para Netconsumo, portal Direito do Consumo (Brasil) e Revista do Consumidor (digital)
...O que verdadeiramente está em causa é a protecção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como deinidos na ... crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações"» (COM (2008) 106 inal) e no «Programa da UE para os direitos da criança\xC2"...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aquela Carta previa também censura a comunicações orais e escritas quando decretado estado de emergência: “ Art. 168 ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... assegurarão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ...5 o , X), veja-se especificamente a interceptação de comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (art. 5 o , XII), bem como ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ICMS sobre “prestações onerosas de serviços de comunicações,. por qualquer meio” (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada). Dispositivo ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...comunicações orais seria normalmente tão insignificante que a lei poderia, no ..., conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Direitos da Personalidade
...Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ... autos informações da Embratel, da Tim Celular, da Impsat Comunicações (fls. 352-363, 369-374, 381, 383384, 402, 404). . O réu YOUTUBE LCC ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre. operações de prestação de serviços ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... regra, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), a exemplo do programa Governo Eletrônico – Serviço de ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...
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Liberdade
...árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... uma religião ou convicção; i) A de estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... manutenção da paz entre os povos; promoção da justiça e do direito internacional; prevenção da propagação do tráfico de drogas; protecção do ambiente e promoção da saúde e fortaleza para todos. . No entanto, quando nos posicionamos e analisamos o nosso tempo sob a perspectiva ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... água e serviços sanitários, transportes, armazenamento e comunicações"; d) o termo ‘residência’ significa a residência habitual no territ\xC3"...ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3"...