proteina do leite de vaca

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1.838 documents for proteina do leite de vaca
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL INDICADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. INFANTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E DE SOJA. Havendo indicação por profissional da área de saúde dando conta de que a alimentação especial/ medicamento para menor portador de alergia à proteína do leite de vaca e de soja é aquela constante no respectivo atestado, deve o Estado, conforme preceitua o art. 196 da CF, realizar de imediato as providências reclamadas garantindo a efetividade dos direitos previstos na Constituição, violados quando da negativa do Poder Público em prover o atendimento na forma pleiteada, necessário para a garantia de sua sobrevivência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 7004354911...

  • MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento do ?LEITE ALERGOMED? a portadora de ?Alergia a proteína do leite da vaca e soja? Menor Impúbere Recurso não conhecido, remetendo-se os autos à Câmara Especial.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. NEOCATE. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO NUTRIENTE ESPECIAL. Havendo a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que a infante é portadora de alergia a proteína do leite de vaca, deve o Estado, conforme preceitua os arts. 196 e 227, ambos da CF/88, e arts. 4º, 7º e 11, todos do ECA, fornecer o alimento especial pleiteado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056041320, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

  • FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULA ESPECIAL - PREGOMIN - MENOR PORTADOR DE ALERGIA GRAVE À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSUMO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - RETENÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFANTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. NEOCATE. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO NUTRIENTE ESPECIAL. Havendo a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que o infante é portador de alergia a proteína do leite de vaca, e que apresenta um quadro de desnutrição, deve o Estado, conforme preceitua os arts. 196 e 227, ambos da CF/88, e arts. 4º, 7º e 11, todos do ECA, fornecer o alimento especial pleiteado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046436127, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. FORNECIMENTO DE INSUMO. ALIMENTO PREGOMIN PEPTI. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA A PROTEINA DO LEITE DE VACA (CID T78.1). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. INSUMO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DE DISPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE COMPROVADA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONCEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDÍVEL A REFERÊNCIA A TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. DECISÃO...

  • AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA E DESNUTRIÇÃO. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PERÍODICA. CABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Na espécie, há demonstração suficiente acerca da necessidade do medicamento ao tratamento reclamado pela infante (portadora de alergia à proteína do leite de vaca e desnutrição - CID K 52.2), afirmada por profissional da área médica. I...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFANTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NEOCATE. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO NUTRIENTE ESPECIAL. Havendo a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que a infante é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, deve o Estado, conforme preceitua os arts. 196 e 227, ambos da CF/88, e arts. 4º, 7º e 11, todos do ECA, fornecer o alimento especial pleiteado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057099491, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

  • MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de ?Fórmula de Hidrolisado Protéico? a portadora de ?Alergia a proteína do leite da vaca e soja? Menor Impúbere ? Recurso não conhecido, remetendo-se os autos à Câmara Especial.

  • AGRAVO INTERNO. ECA. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTO ESPECIAL - NEOCATE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DIREITO DO INFANTE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057246720, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

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