CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., clonagem de mamíferos, produção de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais...VGM: vegetal geneticamente modificado. PRODUTOS DERIVADOS DE OG...
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ALIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita a menor. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 3. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041070277, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/04/2011)...
...-alimentar à base de Hidrolisado de Proteína de Origem Animal ou Vegetal Enriquecido com Vitami...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., clonagem de mamíferos, produção de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais...VGM: vegetal geneticamente modificado. PRODUTOS DERIVADOS DE OG...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Setoriais específicas das áreas vegetal e animal, vinculadas ao Ministério da Agricultura... outra possuem as mesmas quantidades de proteínas, lipídios, gorduras, etc. Nesse particular, o par...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA ALIMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes ...
... semialimentar, a base de hidrolisado de proteína de origem animal e/ou vegetal, enriquecida com vit...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Setoriais específicas das áreas vegetal e animal, vinculadas ao Ministério da Agricultura... outra possuem as mesmas quantidades de proteínas, lipídios, gorduras, etc. Nesse particular, o par...
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ALIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita a menor. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 3. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041070277, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/04/2011)...
...-alimentar à base de Hidrolisado de Proteína de Origem Animal ou Vegetal Enriquecido com Vitami...
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA ALIMENTAR INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O art. 141, § 2º, do ECA, ...
... semialimentar, a base de hidrolizado de proteína de origem animal e/ou vegetal, enriquecida com vit...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. 1. Não há necessidade de produção de prova pericial para verificar a possibilidade de substituição da fórmula alimentar postulada por outra constante das listas do SUS, na medida em que a própria fórmula alimentar postulada na ação integra lista de medicamentos regularmente dispensados através do SUS. 2. Não há falar em nulidade da sentença, considerando que devidamente fundamentada de acordo com o Direito vigente, atendendo ao disposto no art. 458, inc. II, do CPC. 3. O direito à saúde,...
... NATURAL 300g (Fórmula infantil de origem vegetal, isenta de lactose e sacarose, preparado de prote... de lactose e sacarose, preparado de proteína isolada de soja e enriquecida com vitaminas, miner...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não se sustenta o argumento de que o direito à saúde decorre de norma programática. Como é cediço, por expressa disposição do art. 5º, § 1º, da CF, "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata". 3. Não há discricionariedade quando se trata de direito fundamental da criança e do adolescente (vida, saúd...
... semialimentar, a base de hidrolisado de proteína de origem animal e/ou vegetal, enriquecida com vit...
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