APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cancelamento de protesto ajuizada em face do Titular do 1º Tabelião de Protesto de Campinas - Competência da Seção de Direito Privado Provimento n° 7/2007 e Resolução 194/2004, com redação modificada pela Resolução 281/2006 - Recurso não conhecido.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou ontem com ação na Justiça do Tra balho do Distrito Federal, pedindo que seja fixado per centual mínimo de 90% dos funcionários em Guarulhos, Brasília e Campinas, durante a paralisação da categoria, marcada para hoje e amanhã, em protesto contra a privatização dos terminais.
INDENIZAÇÃO ~ Protesto indevido - Ação ajuizada contra o Primeiro Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas - Inadmissibilidade Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio ? A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do art. 22 da Lei n° 8935/1994, e art. 236 da Constituição Federal ? Recurso do Banco Panamericano S/A improvido, e provido recurso do Primeiro Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito
... ao crédito e do 1º Cartório de Protesto de Campinas - Pronunciamento judicial sem conteúd...
?RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL PROTESTO INDEVIDO DE TITULO (CHEQUE)- PRODUTO DE ROUBO - OCORRÊNCIA REGISTRADA PERANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPINAS (B.O) E TAMBÉM COUMUNICADA AO BANCO EMITENTE DOS TALONÁRIOS DE CHEQUES - OBRIGAÇÃO DA RE EM AGIR COM DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA - CULPA DA RÉ RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO
Tomada De Contas Especial. Longo Decurso De Prazo Entre A Realização Da Operação Financeira E A Instauração Da Tce. Prejuízos À Ampla Defesa. Ausência De Pressupostos Para A Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento. Comunicação
... situação, no dia 20/8/1991 a Agência Campinas encaminhou a nota promissória para protesto, por...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços - Exercícios de 1998 e 1999 - Pretensão ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário exigido na execução - Alegação de nulidade da notificação do protesto judicial através de edital publicado no Diário Oficial do Município, a qual não teve o condão de interromper o lapso prescricional - Admissibilidade - Ausência das hipóteses previstas no artigo 870 do CPC - Medida incabivel na espécie, eis que o executado é pessoa certa, conhecida, assim como seu endereço - Nulidade do procedimento adotado pelo Município de Campinas evidenciado - Prazo prescricional não interrompido - Demora na citação que não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça - Inércia da Municipalidade na busca da -satisfação de seu crédito - ...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada so...Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2000, tomo 5, ps. 35-103). No mesmo s...
Duplicata Protesto Sustação Inexigibilidade Baixa da cobrança Endosso mandato Legitimidade do banco endossatário, no caso Recurso não provido.
Comarca: Campinas. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - PRAZO - ARTIGO 12 DA LEI 9.492/97 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGISTROS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. I - Ao julgar o REsp 1.002.985/RS, Relator o E. Ministro ARI PARGENDLER, a Segunda Seção desta Corte adotou orientação no sentido de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória, entendimento aplicável à espécie por analogia, considerando que no caso concreto havia protestos pendentes contra o Acionante. II - Ausentes das razões do recurso de Apelação discussão acerca da intimação do protesto, pois abordada qual seria a corr...
... TABELIONATO DE LETRAS E TÍTULOS DE CAMPINAS ADVOGADO :DANIEL BLIKSTEIN E OUTRO(S)AGRAVADO:SEGU...
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