protesto de titulos rio de janeiro

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.492/97. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. SACADO DOMICILIADO FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Incompetência do Juízo A competência territorial é relativa e, por isso, eventual incompetência do juízo não pode ser conhecida de ofício pelo julgador, devendo ser argüida pela parte, por exceção de incompetência, sob pena de preclusão e prorrogação do juízo. Caso em que o Tabelião do Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo, Rio de Janeiro, réu na ação, deixou de se valer, no momen...

    ... os serviços concernentes ao protesto de títulos, Lei nº 9.492/97, que, no seu art. 9º e ...

  • Sustenta o reclamante, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, proferido na execução de sentença que o havia condenado a promover o cancelamento do protesto que lavrara, sob pena de pagamento de multa diária, destoou da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 410/STJ, na medida em que não houve a intimação prévia e pessoal do ora reclamante para o cumprimento daquela obrigação de fazer. Sustenta, ainda, que os Tabelionatos de Protesto não possuem personalidade jurídica e que, por isso, o reclamante não poderia figurar no polo passivo daquela execução pela sua flagrante ilegitimidade. No ponto, aponta divergência com julgados desta Corte. Requer liminarmente o sobrestamento do feito na origem. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão ...

    ... DO 3° OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO : MÁRCIO ...

  • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma de constrangimento judicial e, portanto, de maior escala que aquele. Detectam-se três fases distintas no cheque, ao longo de cinco anos a partir de sua apresentação: a de título de crédito executivo nos seis primeiros meses; a de título de crédito no prazo de dois anos, que é o da ação cambial de locupletamento; a de documento particular comprobat...

  • Apelacao Civel. Notas promissorias consignando Dusseldorf, Alemanha, como praca de pagamento. Protesto. Cautelar de suspensao. Acao visando ao reconhecimento da ineficacia dos titulos para protesto e execucao no Brasil. Se os titulos sao emitidos na cidade do Rio de Janeiro, ainda que indiquem local fora do Brasil como o do cumprimento da obrigacao, nao sao oriundos de pais estrangeiro; dai' que nao incide o art. 585, paragrafo 2., do CPC. A praca de pagamento indicada nos titulos, como foro de eleicao, nao afasta, em principio, a competencia do Juiz brasileiro (art. 88, I, do CPC); pode, pois, o credor renuncia'-lo para promover a cobranca no domicilio do devedor. E se podem ser exigidos no Brasil, tambem podem ser aqui protestados, sendo irrelevante que nao o tenham sido na Alemanha...

  • MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... a prestação de caução no valor dos títulos protestados. . Em suas razões, aduz a agravante ...I, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 271). Sendo o protesto, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TABELIONATOS DE PROTESTO. RECONHECIDA. PROTESTO DE CHEQUES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva dos Tabelionatos de Protesto, uma vez que não possuem personalidade jurídica, de tal modo que eventuais responsabilidades, decorrentes da atuação culposa ou dolosa não serão a eles imputáveis, mas sim, aos seus titulares. Descabimento da indenização por dano moral, bem como do cancelamento dos protestos e dos registros desabonatórios, no caso em tela, pois, o autor, em momento algum, negou o débito que originou o protesto dos títulos, inexistindo, pois, nexo de causalidade entre os atos praticados pelas rés e eventual prejuízo experimentado pelo recorr...

    ...|PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE |. |JANEIRO |. |SERASA S/A |APELADA. |TABELIONATO DO 3º ...

  • Apelações Cíveis. Medida cautelar preparatória de sustação de protesto e ação ordinária de anulação de títulos de crédito cumulado com pedido de danos morais. Duplicatas simuladas sacadas pela apelada contra a apelante. Encaminhamento desses títulos a protesto pelo banco endossatário, 2. apelante. Conhecimento e tolerância, por longo período, por parte da 1a. apelante, sacada, da prática desses fatos pela apelada sacadora. Direito de regresso do banco endossatário perante a recorrida, não prejudicado, na presente hipótese, ante as circunstâncias e a prova deste caso concreto, demonstrativas da impossibilidade de o banco apelante apurar a falta de causa, para o saque das duplicatas aludidas, pela apelada. Dano moral não caracterizado, nesta lide, em face da comprovada tolerância da sac...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SUSTAÇÃO CONCEDIDA. Em que pese viável o protesto de sentença judicial, tal modalidade se reserva às hipóteses de necessidade de constituição em mora do devedor, assim para resguardar eventuais direitos decorrentes do título. No caso, uma vez que basta à parte o ajuizamento da execução do julgado para a satisfação do seu crédito, desnecessário o protesto do título. Desvirtuação do instituto configurada. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70047088851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/01/2012)

    ...Intime-se. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012. Des. Paulo Sergio Scarparo,. Relator. 1. ... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2. Rosa Jr., Luiz ...

  • Acao ordinaria. Perdas e danos. Protesto indevido de titulos. Dano moral. Pessoa juridica. Em se tratando de fato do servico, qualquer pessoa esta' legitimada para reclamar a indenizacao, em razao da equiparacao de que fala o art. 17 do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo assim irrelevante que a autora nao seja a destinataria final. Se foi a re' a fornecedora do servico, responde pelo dano causado, podendo regredir, posteriormente, contra terceiro, vedando-se a denunciacao da lide. A pessoa juridica e' dotada de honra objetiva, que corresponde `a sua imagem, pelo que pode sofrer dano moral, que e' indenizavel. A indenizacao foi fixada de maneira razoavel, e os onus sucumbenciais devem recair sobre a re', que resistiu ao pedido, que veio a ser acolhido, ainda que nao totalmente. Desp...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Protestos baseados em três letras de câmbio, sem aceite, originária de cheques prescritos. Não se vislumbra a legitimidade da apelante na presente demanda, na medida em que não foi responsável pelo saque das letras de câmbio e aponte destas para protesto, onde figurou apenas como cedente do crédito. Assim, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante e excluída da lide, fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Reformada a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Josse Tex Comércio de Confecções e Calçados Ltda. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037918687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

    ...Informou que os títulos levados a protesto foram letras de câmbio ... de Títulos de São Gonçalo – Rio de Janeiro. . Registra-se que os protestos foram baseados em ...

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