protesto de titulos rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3"... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...§ 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...ção de mercadorias e a emissão de títulos" especiais, que as representem, deverão declarar \xC3"... 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das ...22), deverá interpor o respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura ... 610.5 Registro de protesto" marítimo no livro de escrituras e registros de t\xC3"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da ... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ...I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. . ... JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-28.2011.8.19.0206 (Cível), 28-01-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. 1. Apelação ...Apelado: TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO RIO DE JANEIRO. Apelado: CONCEPTS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366772-39.2015.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTANDO DE TÍTULO PRESCRITO LEVADO A PROTESTO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS CORRESPONDENTES DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉUS TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO E VIA VAREJO. CONDENAÇÃO DO AUTOR...
...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA C\xC3"...INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO E. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ...TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO E VIA VAREJO. CONDENAÇÃO DO ... -
Processo nº 0370465-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e a condenação das Rés, cedente e cessionário de crédito, ao pagamento de indenização por dano moral em virtude da inscrição indevida de seus dados em cadastro restritivo de crédito...
...protesto de . ...Protesto de Títulos" do Rio de Janeiro e ao SERASA . para o\xC2"... -
Processo nº 0298958-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: ¿apelação Cível. Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Protesto e Negativação de Nome Indevidos. Versa a Hipótese Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada, Na Qual Objetiva a Autora a Exclusão de Seu Nome Dos Cadastros Restritivos de Crédito, a Baixa Do Protesto Junto Ao 4º Ofício de Protesto de Títulos Da Cidade...
...PROTESTO" E NEGATIVAÇÃO DE NOME . INDEVIDOS.\xC2"...º Ofício de Protesto de Títulos" da Cidade . do Rio de Janeiro \xE2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038482-63.2015.8.19.0203 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento impugnado pelo autor, ora apelante, que se refere a protesto lavrado...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler. ...protesto lavrado perante o Cartório do 3º Ofício de istro de Protesto. de Títulos desta Comarca do Rio de Janeiro. Embora o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023124-35.2018.8.19.0209 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Parte autora que questiona a legitimidade das cobranças que lhe foram imputadas pela empresa ré, cujos protestos foram realizados respectivamente perante os 3º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Quarta Câmara Cível. HM 1. APELAÇÃO CÍVEL N\xC2"...INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO DO. NOME DA PARTE AUTORA NOS ...Títulos do Rio de Janeiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EM ... -
Processo nº 0331442-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Protesto Indevido de Título Prescrito. Negativação por Negócio Jurídico Realizado Há Mais de 19 Anos. Ausência de Relação Jurídica Com a Parte Ré. Sentença de Procedência para Declarar a Inexigibilidade Do Título de Número 6655849, Determinando a Expedição de Ofício Ao Serasa para que Exclua O Nome Do Autor de Seus Cadastros Em Virtude...
...Protesto" Indevido de título prescrito. Negativação\xC2"...Ofício de Protesto de Títulos da cidade do Rio de . ...Janeiro... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023041-24.2015.8.19.0209 (Cível), 25-05-2020
Embargos de declaração. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Título de crédito. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa. Protesto indevido. Responsabilidade. Solidariedade. Efeitos modificativos. Descabimento. Apelo deduzido contra a sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dívida...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. Embargos de ...Ausência de. causa. Protesto indevido. Responsabilidade. Solidariedade. ...do 3º Ofício de Protesto de Títulos da cidade do Rio de. Janeiro, relativamente à NC ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094341-88.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR EXTINTO O DÉBITO DA PARTE AUTORA COM A PARTE RÉ, COM VENCIMENTO EM 06/09/1996, NO VALOR DE FACE DE R$ 96,24, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. ...DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE. TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ...TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZANDO O SR. TABELIÃO A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043720-22.2017.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a expedição de ofício ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da cidade do Rio de Janeiro para determinar a suspensão da exigibilidade do título de crédito protestado pela ré. Decisão que não se revela teratológica - aplicação do enunciado nº 59, da Súmula deste Tribunal de Justiça.
...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVANTE(S): FC ...ício ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de. Títulos da cidade do Rio de Janeiro para ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0077242-37.2017.8.19.0001 (null), 12-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL INDAGA COMO PROCEDER DIANTE DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONTÉM A ASSINATURA DO DEVEDOR, QUE SE APRESENTOU COMO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE CREDORA. INFORMAÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Conselho da Magistratura. Secretaria do Conselho ...: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DO RIO DE JANEIRO. INTERESSADO 1: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0415399-40.2016.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE 02 (DUAS) NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE E de COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, LEVADAS A PROTESTO JUNTO AO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 1. Apelação C\xC3"...AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C. ...PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA DO ... -
Processo nº 0023556-12.2014.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TÍTULOS DIFERENTES PROTESTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE AMBAS NO APONTAMENTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE À METADE...
... . . APELAÇÃO . CÍVEL. . PROTESTO . INDEVIDO. . INEXISTÊNCIA . DE . TÍTULOS" DIFERENTES PROTESTADOS POR . INSTITUIÇ\xC3"...ça do Estado do Rio de Janeiro", por . unanimidade, em dar parcial \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021078-63.2010.8.19.0206 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. Sentença que julgou procedentes os pedidos para, ratificando a tutela antecipada deferida, declarar inexigível o título objeto do protesto - cheque n° 000032, no valor de R$ 110,67 (cento e dez reais e sessenta e sete centavos), agência 0127-3, conta 11.965-2,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO ...PROTESTO DE. CHEQUE PRESCRITO. Sentença que julgou. ...Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, no. prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Processo nº 0013418-29.2012.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Alegação de Protesto Indevido de Títulos. Pretensão Declaratória de Nulidade Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com Base Na Legislação Civil Comum. Não Incidência Do Verbete Nº 310, Da Súmula Da Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
...304. Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Quinta Câmara Cível . . . ... DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE . ...títulos" em que consta como . devedora foram\xC2"... -
Processo nº 0353398-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Serasa. 1. Trata-se de Ação Indenizatória Em Decorrência de Cobrança Indevida, Ao Argumento de Ter O Demandado Apontado a Protesto Em 05/08/2011, Título Prescrito, Com Vencimento Datado de 25/06/1996, No Valor de R$ 785,00. 2. Contudo, verifica-se que O Réu Não Procedeu À Abertura de Cadastro Em Nome Da Autora, Mas Tão Somente Reproduziu para O Seu Banco de...
194. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER JUDICIÁRIO . ...apontado a protesto... do 2° Ofício de Protesto de Títulos do Rio de . Janeiro. . ... -
Processo nº 0023819-82.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Protesto de Títulos. Autora que Teve Protestados Cheques que Estariam Prescritos. Réu Não Localizado. Distrato Social Da Parte Ré Em Data Anterior À Propositura Da Ação. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito Na Forma Do Art. 485, Iv Do Código de Processo Civil. Apelação Da Parte Autora. Sentença Mantida. Necessidade de Formação Da Relação Processual. Respeito Ao Devido Processo...
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" . 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR . 161. Proc.\xC2"...RICARDO ALBERTO PEREIRA . . Protesto... crédito descobriu que os títulos foram protestados a . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144096-81.2015.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1. Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é consumidora por equiparação, na forma do art.
...APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ... do 2º Ofício de Protesto de Títulos do. 371. JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ...DES JOSE CARLOS PAES. 2. Rio de Janeiro (fls. 15 - index 000014) revela que o. título, ...