AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MULTA. DEPÓSITO. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DE TÍTULO. Ação revisional de contratos de mútuo. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Possibilidade de cadastramento do devedor como inadimplente. Multa. Afastamento. Depósito de parcelas incontroversas. Possibilidade. Busca e apreensão e protesto de títulos. Impossibilidade. Conhecimento parcial e provimento do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041647447, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/0...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem pertinência com a matéria aqui tratada. Por sua vez, também inexiste contrariedade à Súmula 342 desta Corte, uma vez que o Regional consignou que não havia prova quanto à autorização da reclamante para os descontos a título de plano de saúde. Não conhecido. TRIÊNIOS. COMPENSAÇÃO. A reclamada indica violação de dispositivo legal que não tem qualquer pertinência com o tema aqui tratado. O artigo 884 do...
... cautelares específicos e se refere ao protesto e apreensão de títulos. Nítida a incongruência...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MULTA. DEPÓSITO. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DE TÍTULO. Ação revisional de contratos de mútuo. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Possibilidade de cadastramento do devedor como inadimplente. Multa. Afastamento. Depósito de parcelas incontroversas. Possibilidade. Busca e apreensão e protesto de títulos. Impossibilidade. Conhecimento parcial e provimento do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041647447, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/0...
Agravo de Instrumento. Cautelar de sustação de protesto c.c busca e apreensão. Foro competente o do local do pagamento e do apontamento dos títulos a protesto Incidência de disposição especial prevista no art. 100, IV, ?d?, do CPC. Competência da Comarca de Guarulhos. Recurso provido.
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização na periodicidade fixada na sentença. Juros remuneratórios no período de inadimplência. Cabimento. Descabimento da aplicação do IGP-M, face à pactuação de juros remuneratórios no período de inadimplência. Multa moratória mantida em 2%. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Descabimento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Cabimento. Condicionamento. Legalidade da nota promissória emitida como garantia do contrato. Protesto de t...
...Protesto de títulos. Descabimento. Ação de busca e apreensão. DL n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (REFRIGERADOR). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NO SERASA E PROTESTO DOS TITULOS VINCULADOS AO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DOS PROTESTOS. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. DEMORA INJUSTIFICADA DA BAIXA DA INSCRIÇÃO NO SERASA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Evidenciada a utilidade da presente ação para fins de buscar a satisfação do direito do autor no tocante à reparação de danos morais em virtude de manutenção indevida de seu nome no em cadastro de inadimplentes, ...
... em julgado da Ação de Busca e Apreensão. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA D...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. Mora configurada mediante carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço residencial que consta no contrato. Validade. Desnecessária a notificação pessoal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042458794, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
..., proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de . MARCIO GODOY PENHA, . que in...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. Mora configurada mediante carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço residencial que consta no contrato. Validade. Desnecessária a notificação pessoal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042458794, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
..., proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de . MARCIO GODOY PENHA, . que in...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. Mora configurada mediante carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço residencial que consta no contrato. Validade. Desnecessária a notificação pessoal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041856154, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)
..., proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de . CLAUDIO BASTOS DA SILVA, . q...
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Multa moratória mantida em 2%. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Descabimento da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Cabimento. Condicionamento. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Protesto de títulos. Descabi...
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