APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO FACULTATIVO DE CHEQUE PRESCRITO, QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, I C/C 2028, DO CC/2002. INOCORRÊCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO FACULTATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO SUBJACENTE. AUTONOMIA. 1.O prazo prescricional disciplinado no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 diz respeito à declaração unilateral de vontade, consubstanciada na emissão da nota promissória. Já o prazo para cobrança do crédito fundado na relação subjacente à cambiária obedecerá às normas que regem aquele negócio jurídico. 2.Lide versando sobre dívida consubstanciada na emissão de nota promissória para pagamento de mensalidades escolares, cujo lapso prescricional aplicável é o qüinqüenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre a cobran...
MEDIDA CAUTELAR Sustação de Protesto Liminar Concessão condicionada à caução em dinheiro Irrazoabilidade Protesto facultativo Desnecessidade da prestação da caução determinada Substituição por outra caução idônea Recurso provido para esse fim.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO FACULTATIVO. O protesto facultativo possui caráter meramente informativo e de publicidade, permitindo-se o aponte do título, independente do prazo na lei cheque, que se refere ao protesto obrigatório. Inviável o cancelamento do protesto, uma vez que este foi efetuado de forma regular. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO AJG. Para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples afirmativa de necessidade e a inexistência de elementos que a desautorize, razão pela qual a parte faz jus ao benefício. Negaram provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70036007136, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/12/2010)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA DATA ESTIPULADA. PROTESTO EFETUADO EM SEIS MESES DA APRESENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO FACULTATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO SUBJACENTE. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL. BOA-FÉ DO PORTADOR. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. PROVIDA A APELAÇÃO DO R. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045072147, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046796421, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046796421, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046796421, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/12/2011)
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