DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO FACULTATIVO. O protesto facultativo possui caráter meramente informativo e de publicidade, permitindo-se o aponte do título, independente do prazo na lei cheque, que se refere ao protesto obrigatório. Inviável o cancelamento do protesto, uma vez que este foi efetuado de forma regular. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO AJG. Para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples afirmativa de necessidade e a inexistência de elementos que a desautorize, razão pela qual a parte faz jus ao benefício. Negaram provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70036007136, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/12/2010)...
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL PELO EMPREGADOR. DEVIDO O TEMPO DO INTERVALO DIÁRIO NÃO CONCEDIDO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% PREVISTO EM LEI. A ficção positivada na Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, assegura ao trabalhador o direito de ter remunerado na forma da lei, à verossimilhança com o trabalho extraordinário, o tempo faltante do intervalo diário obrigatório não concedido pelo empregador. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELO SINDICATO. EFICÁCIA. A alteração salarial lesiva ao trabalhador, praticada pelo empregador, não atinge somente o trabalhador individualmente considerado, mas a toda a categoria profissional e ao seu sindicato, nos mais diversos aspectos. Neste sentido, a substituição processual compreende os interesses individua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. A duplicata é título de aceite obrigatório, todavia a remessa da cártula para que seja efetivada a anuência do devedor não é ato necessário, porquanto é possível que o aceite se dê de forma presumida, desde que comprovado o recebimento das mercadorias e inexistindo causa legal motivadora da recusa, sendo viável, ainda, o protesto por indicação, servindo, inclusive, para instruir eventual demanda executiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037873825, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
PROTESTO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXERCER O PROTESTO FACULTATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROTESTO OBRIGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO PROTESTO, MOMENTO NO QUAL A DEVEDORA CONSTITUIU-SE EM MORA. O MONTANTE GASTO COM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO, TAMBÉM DEVE SER SUPORTADO PELA RÉ, PORQUANTO FOI QUEM A ELES DEU CAUSA. É VERDADE QUE NÃO SE TRATA DE PROTESTO OBRIGATÓRIO, ENTRETANTO TAL FATO NÃO RETIRA A SUA LEGITIMIDADE. É PROCEDIMENTO AUTORIZADO POR LEI E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR, QUE PODE, INCLUSIVE, EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031887078, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/09/2009)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - SUPRESSÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - ATENUANTES - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EM ATA - ALTERAÇÕES DO CPP - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DA VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE.
CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos - art. 273 e incisos do CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Protesto regular. Cancelamento provisório ou suspensão de seus efeitos: medida vedada - arts. 30 e 34 da Lei n.º 9.492/1997. Possibilidade de averbação, junto ao registro do Tabelionato, da existência de questionamento judicial quanto à regularidade do título de crédito protestado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044679231, Décima Câ...
DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DUPLICATAS. VALOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do co-autor (pessoa natural), condenou a empresa sacadora da duplicata no pagamento de indenização por danos morais à co-autora (pessoa juridica) e julgou improcedente a denunciação da lide movida pela sacadora (endossante) contra o banco endossatário. 2- A ilegitimidade ativa da pessoa natural esta caracterizada, pois não teve título protestado, não existindo elementos que demonstrem qualquer reflexo do protesto em sua pessoa. Ilegitimidade mantida. 3- A legitimidade passiva da empresa sacadora da duplicata esta caracterizada, pois o ato ilícito foi por ela praticado ao negociar uma úni...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 227 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A duplicata é título causal e lastreia-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, negócio jurídico subjacente que precisa ser comprovado para que expresse a dívida contraída pelo sacado não aceitante. O aceite da duplicata por parte do sacado é obrigatório e corresponde a uma declaração cambiária sucessiva. Não comprovados tais requisitos, a apresentação do título a protesto é indevida, como também o seu protesto. No caso, não restou comprovada a relação causal que ensejou a emissão do título de crédito. Diante da inexistência de causa debendi, é de serem...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. DANO MORAL. APONTE DE TÍTULO SEM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORARIOS MANTIDOS. A duplicata é título causal e lastreia-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, negócio jurídico subjacente que precisa ser comprovado para que expresse a dívida contraída pelo sacado não aceitante. O aceite da duplicata por parte do sacado é obrigatório e corresponde a uma declaração cambiária sucessiva. Não comprovados tais requisitos, a apresentação do título a protesto é indevida. No caso, não restou comprovada a relação causal que ensejou a emissão do título de crédito. Diante da inexistência de causa debendi, é de ser an...
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