Protesto por novo júri

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA SUPERIOR A VINTE ANOS RESULTANTE DO ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. CRIME Ú

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E III, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇ&#

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NOS AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL. PENA ACIMA DE 20 ANOS. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CABIMENTO. 1. Tendo a Corte de origem fixado a pena do Paciente em 22 (vinte e dois) anos e

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA A PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. PROTESTO POR NOVO JÚRI. SUPERVENI&#

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 607 E 608, AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENDO SIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS CO-RÉUS CONHECIDO COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI, ENCONTRANDO OS PACIENTES NA MESMA SITUAÇÃO E CONDENADOS PELO MESMO FATO E A MESMA PENA, DEVE SER DEFERIDA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, observa-se que os pacientes também preenchem os requisitos legais para realização de novo júri,...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO PROFERIDA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA FIXADA ACIMA DE VINTE ANOS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL. JULGAMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.689/08. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA. LIMITE. VINTE ANOS. CONCURSO MATERIAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se havia advogado constituído, devidamente intimado para a sessão de julgamento para o julgamento da apelação, o que também se deu com a publicação na imprensa...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO POR NOVO JÚRI. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. 1. Não tendo havido discussão pela Corte a quo quanto à configuração...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ÓBICE AFASTADO. LEI Nº 11.464/

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. 1. Afastado o concurso material de crimes, no julgamento da apelação, e reconhecida a continuidade delitiva, não há impedimento a que se defira em favor do paciente o protesto por novo júri, desde que atendido o requisito objetivo de a pena ser igual ou superior a vinte anos. O crime...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JÚRI POR 1 HOMICÍDIO CONSUMADO E 2 HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL: 22 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. NOVA PENA: 21 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio

HABEAS CORPUS. DIREITO INTERTEMPORAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.689/2008. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 2. Em direito intertemporal, a lei do recurso é a lei do dia da sentença, em outras...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA SUPERIOR A 20 ANOS EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. 2. Habeas corpus denegado, cassada a liminar. (HC 22.527/MG,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...