AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. Dano Moral. Protesto de título realizado sem a comunicação prévia à autora. Sentença que julgou improcedente a ação, devidamente fundamentada. Informações do protesto são de caráter público. Inteligência do art. 31 da lei 9.492/97. Desnecessária a notificação da autora por se tratar de informação oriunda de Tabelião de Protestos, existindo a publicidade, podendo-se obter tal informação por meio diverso da consulta aos cadastros de inadimplentes. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença de improcedência. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO ORIUNDO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. DEVER DE NOTIFICAR DO ARQUIVISTA INEXISTENTE. - LEGITIMIDADE PASSIVA - A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou pelo Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes. - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O direito constitucional à assistência judiciária gratuita, ou à justiça gratuita, é extensível, excepcionalmente, ao empregador em situação financeira que comprovadamente não o permita demandar ou ser demandado arcando com as despesas regulares do processo. Agravo de instrumento provido.
..., tais como: Certidão do Tabelionato de Protestos de Títulos, da Comarca de Passo Fundo, constando 112 protestos contra a ora agravante; consulta de andamento de ações fiscais; auto de arresto; ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. COLETA DE DADO ORIUNDO DE REGISTRO CARTORÁRIO. CARTÓRIO DE PROTESTOS. TÍTULO PROTESTADO. DOMÍNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR QUE APRESENTA VÁRIAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. No que diz respeito aos registros oriundos de cartório de protestos, a requerida Serasa apenas efetuou a divulgação das informações buscadas junto ao mencionado registro relativamente aos títulos apontados. Trata-se de informação pública, de acesso não limitado. Portanto, não colore a figura do ato ilícito o fato de a Sera...
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL É DE CONSULTA RESTRITA, SENDO QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DECORR...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO ORIUNDO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. DEVER DE NOTIFICAR DO ARQUIVISTA INEXISTENTE. Legitimidade Passiva A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou pelo Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes. Notificação Prévia da Inscrição A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pod...
APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA ANTECIPADA) Decreto de procedência parcial Cancelamento dos protestos - Rejeição à reparação Pedido de reforma do ofendido Cabimento - Imprudência pela ação de protesto de título antes da cautela na verificação da identidade do emitente dos cheques Empresa vítima de fraude que se vinculou diretamente com estelionatário - Inexistência de relação jurídica com o terceiro estranho ao negócio Presença de culpa - Latente ofensa à honra objetiva e subjetiva - Abalo à credibilidade financeira Presunção de prejuízo à intimidade é resultado imediato e puro - Nexo de causalidade configurado entre o ato considerado ilícito e a violação do direito de imagem do consumidor Preenchimento dos elementos conc...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA. É o caso de acolhimento parcial da irresignação do agravante no que se refere à desnecessidade de comunicação prévia. Juízo de retratação. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. O registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorre de cadastro em Tabelionato de Protesto de Títulos, hipótese na qual a entidade arquivista está dispensada da comunicação prévia, por se tratar de informação de domínio público a respeito da qual o consumidor já foi devidamente notificado, de acordo com o ...
...Refere que os cartórios de protestos de títulos e documentos notificam os devedores ac..., não havendo qualquer restrição de consulta a tais registros, de modo que as entidades arquivi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A nota promissória deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda ou a uma prestação de serviços, sendo nula quando emitida sem a existência do negócio jurídico subjacente Por sua vez, os danos morais resultantes do registro desabonador são inegáveis, uma vez que o acesso aos cadastros é amplo e ocasiona mácula à credibilidade, à imagem e ao nome do cadastrado no meio social. Valor da indenização que não deve ser reduzido. APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70031560014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/0...
... que aliado à tratativa, o banco fez consulta junto ao cartório de protestos, sendo que a atend...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA. É o caso de acolhimento parcial da irresignação do agravante no que se refere à desnecessidade de comunicação prévia. Juízo de retratação. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. O registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorre de cadastro em Tabelionato de Protesto de Títulos, hipótese na qual a entidade arquivista está dispensada da comunicação prévia, por se tratar de informação de domínio público a respeito da qual o consumidor já foi devidamente notificado, de acordo com o ...
...Refere que os cartórios de protestos de títulos e documentos notificam os devedores ac..., não havendo qualquer restrição de consulta a tais registros, de modo que as entidades arquivi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE. VÁRIOS APONTAMENTOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES IRREGULARES. RESTRIÇÕES PROVENIENTES DE CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESNECESSIDADE DO AVISO PELO ARQUIVISTA. INTIMAÇÃO PRETÉRITA. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. É a Serasa parte legítima para responder pelos eventuais erros dos registros efetuados por outros integrantes do sistema ou pelo Banco Central, à medida que disponibiliza a consulta e divulgação dos mesmos. Verificando-se a remessa ao consumidor do aviso prévio a que refere o art. 43, § 2º, do CDC, que não se reveste de maiores formalidades legais, cumpre o arquivista ...
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