protestos de cheques

• Acórdãos nº 226952 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

DANOS MORAIS Protestos indevidos de cheques e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes não comprovados pelo consumidor (art. 333, I, do CPC) Recurso improvido.

• Acórdão nº 70032798993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE ESTÃO DE POSSA DA DEMANDADA NÃO POSSUEM CAUSA DEBENDI. DEMANDADA PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPAGA. POR OUTRO LADO, A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032798993, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/07/2011)

• Acórdão nº 70043202035 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. Apesar do reconhecimento quanto ao fato dos protestos dos cheques terem sido indevidos, há diversas outras pendências em nome do demandante a afastar a alegação de dano moral a ensejar a indenização buscada. Precedente do STJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043202035, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 15861 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUES EXTRAVIADOS - PROTESTO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. - Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). - A intervenção do STJ, Corte ...

• Acórdão nº 70043202035 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. Apesar do reconhecimento quanto ao fato dos protestos dos cheques terem sido indevidos, há diversas outras pendências em nome do demandante a afastar a alegação de dano moral a ensejar a indenização buscada. Precedente do STJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043202035, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdãos nº 083711 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

Ação declaratória de inexigibilidade de cheque c.c. pedido de ressarcimento por danos morais julgada parcialmente procedente e procedente a medida cautelar de sustação de protesto Inconformismo do autor firme nas teses de que (1) seu talonário foi extraviado; (2) solicitou ao banco o cancelamento dos cheques nos 341 a 360; (3) não manteve relações comerciais com a favorecida e não reconhece a emissão dos cheques protestados; (4) reconhecida a revelia, os fatos que alegou devem ser presumidos como verdadeiros; (5) o protesto indevido é suficiente a caracterizar violação de sua honra e personalidade; e, (6) devida a indenização por danos morais Não acolhimento O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamen...

• nº 6310564600 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Abertura fraudulenta de conta em nome do autor. Responsabilidade objetiva do banco. Teoria do risco. Dano moral configurado. Diversas anotações em nome do autor no cadastro de inadimplentes que comprovadamente decorrem da mesma fraude. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais. Obrigação do banco em dar baixa nos protestos dos cheques oriundos da conta fraudulenta. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 005547 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

Medidas cautelares de sustação de protestos e anulatórias de cheques julgadas improcedentes Apelação do emitente firme na tese de que a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 para cada processo e partes vencedoras deve ser reduzida porque excessiva Acolhimento Honorária reduzida para R$ 1.000,00, já consideradas todas as ações julgadas em conjunto, observado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC Recurso provido.

• Acórdãos nº 268348 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

DANOS MORAIS - Protestos de cheques anteriormente furtados - Responsabilidade civil extracontratual - Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria - Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 70033658576 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS. CHEQUES. PROTESTOS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU AZO À EMISSÃO DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO NEGADA A COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS NEM DEMONSTRADO O PAGAMENTO RECLAMADO NO PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATORIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033658576, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/06/2011)