CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...e medidas protetoras e mitigadoras de segurança dos experimentos a ser...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. Inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70021200795, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/11/2007)
...|Nº 70021200795 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |BASSANI ENGENHARIA LTDA. |EMBARGANTE. |APPROCAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA |EMBARGADA. |DOS ANIMAIS DE CANOAS |. ACÓRDÃO. V...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...e medidas protetoras e mitigadoras de segurança dos experimentos a ser...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...
O sistema que propicia a vida está envolto em um equilíbrio, que se auto-regula e se auto-organiza, tendo cada ser vivo e componentes inanimados um papel a desempenhar na “teia da vida”. Ocorre que subvertendo a ordem natural, passou o homem a explorar massivamente os recursos naturais existentes na Terra, colocando-se como senhor absoluto, dentro de uma visão antropocêntrica, sem uma maior preocupação e cuidado com a quebra dos ciclos naturais e os sistemas que dão condições à vida, conduzindo a um exaurimento gradativo destas fontes impulsionadoras da vida, a exemplo do que ocorre com a camada protetora existente na atmosfera da Terra, gerando o recrudescimento do efeito estufa e o aquecimento progressi...
... e C, de Belo Horizonte, Brasília, Manaus, Porto Alegre, Salvador, São Paulo, Ribeirão Preto, Rio... preocupações e critérios, os recursos animais, vegetais e minerais, jogando na atmosfera resídu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo interposto após o transcurso do decêndio legal a que se refere o art. 522 do CPC. Agravo de instrumento não-conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70020298477, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/08/2007)
...|Nº 70020298477 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |BASSANI ENGENHARIA LTDA. |AGRAVANTE. |APRROCAN - ASSOCIAÇÃO PROTETORA |AGRAVADA. |DOS ANIMAIS DE CANOAS |. |COMPANHIA ES...
... Aldeias Cristãs SOS (Porto Alegre - RS) - Decreto n° 69.964, de 19.1.1972;. ... Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora (Juiz de Fora - MG) -... Sociedade Mineira Protetora dos Animais (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 95.985, de 28....
... na câmara fria e não havia jaqueta protetora; (..) que faziam rodízio nas demais funções da ..., ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunc...
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENÚNCIA CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS TRANSAÇÃO PENAL. INSTAURAÇAO DE PROCESSO PENAL CRIMINAL PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Estado do Rio Grande do Sul), tem, em regra, os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Todavia, quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ...
...Tasso Caubi Soares Delabary. Porto Alegre, 29 de junho de 2011. DES.ª IRIS HELENA ME... um salário mínimo nacional a uma ONG protetora dos animais para que fosse extinta a sua punibilid...
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. 1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei n.º 4.771/1965. Resoluções n.º 237/97 e 303/2002 do CONAMA. 2. Constitui infração ambiental a execução de obras em área de preservação ambiental permanente sem prévio licenciamento ambiental. 3. É nula a multa administrativa desprovida de motivação. Hipótese em que a autoridade ambiental arbitrou o valor da multa, de modo lacônico, sem levar em conta os indicadores constantes da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 3.179/99 e das Leis Estaduais nº 11.877/2002 e 11.520/2000. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045528569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria ...
...Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011. DES.ª MARIA ISABE...o . A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam...o . É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obten...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FALTA DE ZELO NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. As provas produzidas nos autos levam à absolvição, porque o acusado costumava manter o cão acorrentado. A soltura do animal deu-se por caso fortuito, alheia à vontade e controle do agente, não havendo conduta punível. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002755973, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 27/09/2010)
...Porto Alegre, 09 de setembro de 2010. VOLCIR ANTONIO CAS... de cautela na guarda ou condução de animais assim refere:. “Art. 31. Deixar em liberdade, co... seu, pois tinha doado para uma senhora protetora de animais e apenas estava ali por uns dias, até ...
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