CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...e medidas protetoras e mitigadoras de segurança dos experimentos a ser...
O sistema que propicia a vida está envolto em um equilíbrio, que se auto-regula e se auto-organiza, tendo cada ser vivo e componentes inanimados um papel a desempenhar na “teia da vida”. Ocorre que subvertendo a ordem natural, passou o homem a explorar massivamente os recursos naturais existentes na Terra, colocando-se como senhor absoluto, dentro de uma visão antropocêntrica, sem uma maior preocupação e cuidado com a quebra dos ciclos naturais e os sistemas que dão condições à vida, conduzindo a um exaurimento gradativo destas fontes impulsionadoras da vida, a exemplo do que ocorre com a camada protetora existente na atmosfera da Terra, gerando o recrudescimento do efeito estufa e o aquecimento progressi...
... preocupações e critérios, os recursos animais, vegetais e minerais, jogando na atmosfera resídu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...e medidas protetoras e mitigadoras de segurança dos experimentos a ser...
... Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora (Juiz de Fora - MG) -... Sociedade Mineira Protetora dos Animais (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 95.985, de 28....
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENÚNCIA CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS TRANSAÇÃO PENAL. INSTAURAÇAO DE PROCESSO PENAL CRIMINAL PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno (Estado do Rio Grande do Sul), tem, em regra, os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Todavia, quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ...
... um salário mínimo nacional a uma ONG protetora dos animais para que fosse extinta a sua punibilid...
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. 1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei n.º 4.771/1965. Resoluções n.º 237/97 e 303/2002 do CONAMA. 2. Constitui infração ambiental a execução de obras em área de preservação ambiental permanente sem prévio licenciamento ambiental. 3. É nula a multa administrativa desprovida de motivação. Hipótese em que a autoridade ambiental arbitrou o valor da multa, de modo lacônico, sem levar em conta os indicadores constantes da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 3.179/99 e das Leis Estaduais nº 11.877/2002 e 11.520/2000. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045528569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria ...
...o . A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam...o . É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obten...
... na câmara fria e não havia jaqueta protetora; (..) que faziam rodízio nas demais funções da ..., ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunc...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FALTA DE ZELO NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. As provas produzidas nos autos levam à absolvição, porque o acusado costumava manter o cão acorrentado. A soltura do animal deu-se por caso fortuito, alheia à vontade e controle do agente, não havendo conduta punível. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002755973, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 27/09/2010)
... de cautela na guarda ou condução de animais assim refere:. “Art. 31. Deixar em liberdade, co... seu, pois tinha doado para uma senhora protetora de animais e apenas estava ali por uns dias, até ...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo único ao art. 2.° da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao "Código Estadual de Proteção aos Animais" o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010129690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/04/2005)
... excelência e é patrona da gravidez protetora das crianças que ainda não falam. (ob. cit. Olga...
LEI N.º 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato é incontroversa. A autoria também é certa, pois sem sombra de dúvida o réu efetuou disparos com arma de fogo em lugar habitado. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030089825, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/05/2010)
... que ele disparou em direção aos animais que comiam seus peixes. Sustenta que foram desferi...-se o legislador de ampliar a rede protetora, inovando na comparação com a Lei n.º 9.437/97 ...
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