AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE ESTOQUE. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR INSTITUÍDA POR DECRETO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1191049/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 09/11/2010)
... do Rio Grande do Sul, ao aderir ao Protocolo ICMS 41⁄08 (alterado em parte pelo Protocolo 49...(Precedentes: AgRg no Ag 833.632⁄SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996⁄MG, DJ 15.10.2007;...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041950635, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 03/04/2011)
...49 do instrumento (fl. 85 dos autos originários), te... 85 dos autos originários), e a data do protocolo da contestação apresentada (08 de dezembro de 20...
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